Inciso VIII do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

8. A Execução do Crédito Condominial - Parte I - Teoria Geral da Execução - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Vitor Frederico Kümpel 1º Livre-Docente em Direito Notarial e Registral do Brasil, pela Universidade de São Paulo; Doutor em Direito Civil e Graduado em Direito pela USP e Coautor da Coleção Tratado…
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Art. 1.358-F - Seção II. Da Instituição da Multipropriedade - Código Civil Comentado

Seção II Da Instituição da Multipropriedade Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar…
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Art. 1.331 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

Capítulo VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seção I Disposições gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º…
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7. A Execução dos Créditos Decorrentes de Contrato de Locação e a Opção Pelo Ajuizamento da Ação de Despejo Cumulada com Cobrança (com Notas Sobre Mudanças Trazidas Pela Lei N.º 14.216/2021 na Pandemia)

André Gustavo Salvador Kauffman Mestre e Especialista em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Membro do IBDP. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professor e Advogado em…
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Art. 1.358-F - Seção II. Da Instituição da Multipropriedade - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II Da Instituição da Multipropriedade Art. 1.358-F. Institui-se a multipropriedade por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar…
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Art. 1.331 - Seção I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Seção I Disposições gerais Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. § 1º…
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2.5 - Síntese das diversas concepções de prequestionamento e evolução - 2 - Prequestionamento, Repercussão Geral da Questão Constitucional e Relevância da Questão Federal

2.5 Síntese das diversas concepções de prequestionamento e evolução, até se chegar ao Código de Processo Civil de 2015 e relação entre os fenômenos apontados. 2.5.1 R elação entre os fenômenos…
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Capítulo 27. Recuperação de Créditos Imobiliários - Parte 3 - Contencioso Imobiliário Estratégico - Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

Helder Moroni Câmara 27.1. Considerações iniciais O que todo o jurisdicionado espera ao buscar uma determinada tutela do Estado-Juiz é obter para si o bem da vida em disputa ou, então, uma declaração…
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Capítulo 19. Estruturas Diferenciadas de Cessão do Uso de Imóveis - Parte 2 - Direito Material Imobiliário - Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

Marcelo Barbaresco 19.1. Mutações dos contratos e sua função Um acordo de vontades no entorno de um objeto. Um ajuste transformador de realidades passivas em ativas. A liberdade sendo significada e…
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4. Repercussões da Proposta de Reconstrução do Objeto Litigioso em Sede Executiva - Cognição do Juiz na Execução Civil

4.1. Reenquadramento dogmático da execução de título extrajudicial na categoria dos processos cognitivos sumários A primeira consequência da reanálise crítica empreendida no capítulo anterior reside…
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