Parágrafo 4 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-73.2023.8.07.0000 1778347

Ementa:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. SALDO EM CONTA CORRENTE. INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. STJ. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2023.8.24.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO, NA ORIGEM, DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO E …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2023.8.26.0000 Ibitinga

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. 1. Insurgência recursal em relação à decisão que indeferiu o pedido para baixa imediata da anotação envolvendo a …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 7 meses

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-14.2022.8.07.0000 1762380

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO PROMOVIDA DIRETAMENTE …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2023.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §3º, DO CPC – TEMA 1026 STJ – …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-30.2023.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A ORDEM DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO SERASAJUD.  INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.   …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-80.2023.8.26.0000 São Caetano do Sul

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Insurgência em face das decisões que deferiram o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2023.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §3º, DO CPC – TEMA 1026 STJ – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud na modalidade …
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Tribunal de Justiça de Goiás
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2023.8.09.0051 GOIÂNIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-49.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADA:  SANDRA DE MORAES SILVA VIANA RELATOR:   DIORAN JACOBINA RODRIGUES ? Juiz Substituto …
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