Parágrafo 3 Artigo 782 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.
§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa InfoJud e de cadastramento dos executados nos órgãos de proteção ao crédito. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2023.8.26.0000 São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Sentença exequenda prolatada em ação de obrigação de entregar coisa certa. Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-79.2023.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD. TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-76.2023.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD. TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-66.2023.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CPC. SERASAJUD. TEMA 1026 DO STJ. REQUISITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento Tema 1026, …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-53.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEMA SERASAJUD - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - O art. 782, §3º do CPC, estabelece que o …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TÉCNICA COERCITIVA QUE SE DIRECIONA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - ART. 782, § 3º, DO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2023.8.13.0000

EMENTA: CADASTRO NA CNIB - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IMÓVEIS SUJEITOS À DECRETAÇÃO DE INDISPONILIDADE - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - TEMA 1.026 …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-09.2023.8.12.0000 Campo Grande

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, §3º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O artigo 782, …
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