Artigo 694 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
Mirela Timóteo, Bacharel em Direito
Mirela Timóteo
há 2 meses

O Desafio das Vítimas de Violência Doméstica: Audiências de Conciliação e Seus Agressores.

A audiência de instrução e conciliação desempenha um papel fundamental no sistema judicial, proporcionando uma oportunidade crucial para as partes apresentarem suas alegações, produzirem provas e…
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Lígia Nery Andrade Ribeiro, Advogado
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Da guarda parental

 O primeiro choro de um nascituro, o primeiro dente de leite, o primeiro drama da juventude. Estes são os momentos que todos aqueles que desejam ser pais sonham em estar presentes. Contudo,…
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Gralha Azul Revista Jurídica do Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Mediação familiar: muito além da sentença

[1] Mestre em Direito das Relações Sociais pelo Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná UFPR (2021-2023). Pós-graduada em Direito Aplicado (lato sensu) pela Escola de Magistratura…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

A remição da execução e o auto de arrematação

A REMIÇÃO DA EXECUÇÃO E O AUTO DE ARREMATAÇÃO Rogério Tadeu Romano I – A REMIÇÃO Conforme Celso Neves (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. VII, 2ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 1977, p.
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Ma Costa Assessoria em Leilão de Imóveis, Advogado
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há 2 anos

Leilão de imóveis: 9 dicas para o sonho da casa própria não se tornar um pesadelo

Quase nove em cada dez brasileiros tem o sonho de uma casa própria. O dado é de um levantamento encomendado pelo QuintoAndar para o Instituto DataFolha. Mas este não é um sonho exatamente barato: o…
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há 2 anos

Quem deve pagar o IPTU atrasado de imóvel arrematado em leilão?

Ao comprarem (arrematarem) um imóvel em um leilão, nem sempre as pessoas se preocupam com as dívidas que esse bem carrega consigo, especialmente o IPTU, podendo haver uma conta alta perante a…
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Márcia Beneli, Bacharel em Direito
Márcia Beneli
há 2 anos

Um estudo de processo civil (7) – Justiça multiportas

1. Outros métodos de resolução de conflitos O princípio da inafastabilidade da jurisdição pressupõe que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão de direito (art. 3º, caput , CPC);…
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Alessandro Liberato, Advogado
Alessandro Liberato
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Advocacia: Profissão de Empatia e Coragem

Há no imaginário popular que a profissão de advogado é uma carreira de glória, status e muito dinheiro. Será que estamos falando então de um pop star? De um influencer digital com milhões de…
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Juliana Bon, Advogado
Juliana Bon
há 2 anos

Procedimentos Previstos na Lei de Alimentos

1 . INTRODUÇÃO A Lei 5.478 de1968 regulamenta a ação de alimentos, por isso é conhecida como Lei de Alimentos . Ela é aplicada em conjunto com o Novo Código de Processo Civil ( CPC ). Seu…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
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A impenhorabilidade do bem de família deve ser alegada antes da arrematação

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEVE SER ALEGADA ANTES DA ARREMATAÇÃO I - A CARTA DE ARREMATAÇÃO Vem a alusão a chamada carta de arrematação. Uma das formas de transformar em dinheiro…
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