Parágrafo 2 Artigo 659 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Andamento do Processo n. 1010745-08.2017.8.26.0590 - Arrolamento Comum - 09/07/2020 do TJSP

da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, ressaltando... ESTADUAL - Vistos. Sendo todos maiores e capazes, requisito essencial à …

Andamento do Processo n. 1005311-70.2019.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 09/07/2020 do TJSP

a comunicação à Secretaria de Fazenda Estadual para lançamento administrativo do tributo, nos termos do art. 659 , § 2º... ( NCPC , art. 662 , § 1º e 2º ). A prova de quitação do ITCMD ou …

Andamento do Processo n. 0702160-79.2019.8.07.0014 - Arrolamento Comum - 09/07/2020 do TJDF

forma: ?Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano... deixados pelo falecido, qualquer que seja o seu valor. Dispõe o artigo 659, …

Andamento do Processo n. 0609477-12.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Reconhecimento / Dissolução - 09/07/2020 do TJAM

. P. R. I. Cumprase. Transitando em julgado, EXPEÇAM-SE os formais de partilha, observadas as regras do art. 659, § 2º..., COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, devendo a Secretaria diligenciar a respeito. Sem …

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

especial da Lei 5.478 , de 25/07/1968, em razão do disposto em seu art. 13 , com a peculiaridade, embora, de não-fixação..., nos termos do art. 659 , § 2º do Código de Processo Civil , à vista …

Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

e outros tributos porventura incidentes, nos termos do art. 659 , § 2º do Código de Processo Civil , à vista do Comunicado CG..., omissões e direitos de terceiros. Expeça-se FORMAL DE PARTILHA ou …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, o entendimento deste Juízo é o de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (§ 2º do artigo 659), a expedição... de arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do § 2º do artigo 659 do …

Página 1876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

dado à causa, devendo ser observado o disposto no artigo 292 , incisos III e VI , do CPC , bem como o disposto na Lei ... (artigo 659 , §§ 1º e 2º e 662 , § 2º do CPC )”. Em face do exposto, …

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

do art. 659 , § 2º , do Código de Processo Civil , pelo portal eletrônico, certificando-se. 5) Oportunamente, arquivem..., no prazo de 10 dias, interesse na adjudicação do bem penhorado, conforme …

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

do Estado de São Paulo, nos termos do art. 659 , § 2º , do Código de Processo Civil , pelo portal eletrônico... se desincumbiu. Dispõe o Art. 528 do Código de Processo Civil : “No cumprimento de …