Parágrafo 2 Artigo 659 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Página 3078 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

com a seguinte questão jurídica: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha…

Página 3463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), BRUNO EMILIO DE JESUS (OAB 278054/SP), CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS (OAB 290912/SP), DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO (OAB 241170/SP) Processo…

Página 3572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

Defiro outrossim, a expedição da certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro também, pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s), via RenaJud. Em…

Página 3585 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

principal (caso de acolhimento de reconvenção ou pedido contraposto, ou improcedência gerando honorários sucumbenciais em favor do réu, por exemplo); (c) esse procedimento gerará um incidente de…

Página 3701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Na forma do Comunicado CG nº 1252/2019, que revogou…

Página 3855 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

que lhe foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 66/2010, pondo fim a todos os vínculos matrimoniais existentes entre eles. Outrossim, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento deste processo, o…

Página 320 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2021

Proc. 0055788-73.2014.8.19.0205 - ROSÂNE GAMA ALVES (Adv(s). Dr(a). AEDSON ANTONIO LOURENCO (OAB/RJ-062082), Dr(a). ARNALDO DIAS DELGADO (OAB/RJ-096319) X Falecido: DEMILTON RIBEIRO ALVES (Adv(s).

Página 65 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1ª Vara Cível, órfãos E Sucessões Listas Lista 0125/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES…

Página 45 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2021

Juiz Auxiliar: Andrea de Almeida Quintela da Silva Juiz Auxiliar: Christiano Gonçalves Paes Leme Juiz Auxiliar: Claudia Monteiro Albuquerque Juiz Auxiliar: Fabio Marques Brandao Juiz Auxiliar: Flavio…

Página 46 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2021

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Proc. 0061054-37.2011.8.19.0014 - ESTHER HAZAN ESPERANÇA (Adv(s). Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (OAB/RJ-068337) X CAFE DE LA PAIX COMERCIO DE…