Parágrafo 2 Artigo 659 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663 .
§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .

Andamento do Processo n. 0000728-60.2001.8.19.0209 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0000728-60.2001.8.19.0209 (2001.209.000932-0) (9320) - V.C.H.S. (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (OAB/RJ-098193) X J.H.S.F. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARROS PINTO COELHO…

Andamento do Processo n. 0010275-70.1981.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0010275-70.1981.8.19.0001 (1981.001.703256-1) (46456) - JOVINA RIBEIRO CONCEICAO E OUTRO X WALTER CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (OAB/RJ-070479), Dr(a). REGINA HELENA CONCEIÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0039436-26.2021.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0039436-26.2021.8.19.0001 - IZABELA JARDIM RODRIGUES PITTA E OUTRO X Falecido: EZIR RODRIGUES PITTA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DIAS DE GODOY (OAB/RJ-174945), Dr(a). MARIANA PINTO BRAVO CARNEIRO…

Andamento do Processo n. 0132652-75.2020.8.19.0001 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0132652-75.2020.8.19.0001 - SEVERINO DOS RAMOS CLAUDINO E OUTROS X Falecido: ROSANGELA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). BIANCA ESTEVES LEMOS (OAB/RJ-204405), Dr(a). FREDERICO BOGHOSSIAN TORRES…

Andamento do Processo n. 0005073-65.2013.8.19.0042 - 12/05/2021 do TJRJ

Proc. 0005073-65.2013.8.19.0042 - ANA PAULA BENEVIDES ASSUNÇÃO, Herdeiro: JEAN GUSTAVO BENEVIDES ASSUNÇÃO, Herdeiro: KHRISLLA PIMENTEL ASSUNÇÃO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA…

Andamento do Processo n. 0700380-20.2021.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível / Arrolamento de Bens - 12/05/2021 do TJAL

ADV: ÉVERTON TORRES TENÓRIO (OAB 11677/AL) - Processo 0700380-20.2021.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível -Arrolamento de Bens - AUTORA: Verônica Alves Tojal - Lilia Daiana Alves Tojal - Diogo…

Andamento do Processo n. 0708227-56.2020.8.07.0004 - Arrolamento Comum - 12/05/2021 do TJDF

N. 0708227-56.2020.8.07.0004 - ARROLAMENTO COMUM - A: HELENA MARIA COSTA. A: MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA. A: MARIA LUCIA DA SILVA. A: RAIMUNDA MARIA DA SILVA SANTOS. A: SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA. A:…

Andamento do Processo n. 0709488-90.2019.8.07.0004 - Arrolamento Comum - 12/05/2021 do TJDF

N. 0709488-90.2019.8.07.0004 - ARROLAMENTO COMUM - A: ELIZIARIO DA COSTA NETO. Adv(s).: DF65569 - PATRICIA CAMARGO ZELAYA. A: ANTONIA FRANCINEIDE COSTA PEREIRA. Adv(s).: TO4622 - DOUGLAS DE SOUZA…

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Recebo como aditamento à inicial. Corrija-se no sistema. Fls. 41 Manifeste-se a autora sobre a citação negativa do requerido. Intime-se. - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP) Processo…

Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

renúncia ao direito de recorrer, certificando-se de imediato o trânsito em julgado. Por fim, considerando ser o pedido consensual e que o trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, esta sentença…