Artigo 644 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
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há 2 anos

7.10.1.Eficácia da Tutela Provisória - 7.10.Das Disposições Comuns do Inventário, Partilha e Arrolamento - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Considerações gerais 7.2.Das modalidades de inventário 7.3.Dos prazos para a abertura e encerramento do inventário 7.4.Da limitação à cognição no inventário 7.5.Do administrador…
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há 2 anos

Art. 1.997 - Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas - Código Civil Comentado

Capítulo III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na…
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há 2 anos

Art. 1.997 - Capítulo III. Do Pagamento das Dívidas - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo III DO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na…
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há 2 anos

3. A Sentença que Reconhece A Obrigação de Entregar Coisa - Parte III - A Tutela dos Direitos Mediante o Procedimento Comum. O Cumprimento de Sentença

3.1.A “ação que tem por objeto a entrega de coisa” e as tutelas dos direitos 3.1.1.Considerações preliminares As tutelas que não podem ser prestadas apenas pela sentença, por necessitarem de…
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há 2 anos

5. A Recorribilidade das Decisões Interlocutórias no Cpc - Decisão Interlocutória: Sistematização e Recorribilidade

O tormentoso problema da recorribilidade das decisões interlocutórias foi, talvez, a causa principal que motivou o legislador de 2015 a empreender mudanças radicais na sistemática recursal civil. Se…
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há 2 anos

2.4.1 Astreinte - 2.4 Medidas de efetivação - Direito do consumidor: defesa do consumidor em juízo e sanções administrativas

2.4.1 Astreinte Doutrina “6. Astreinte – A multa diária ou astreinte tem o objetivo de vencer a obstinação do devedor em cumprir a obrigação e incide a partir da ciência da obrigação e da respectiva…
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há 2 anos

XXIII. Modificação da Multa ou Astreinte Fixada em Decisão Transitada em Julgado - Parte Primeira. A Estrutura e o Alcance da Sentença

A multa ou astreinte diz respeito à execução de obrigação de fazer ou não fazer, decorrente do comando sentencial, incidindo na falta do devido cumprimento, como decorre dos dispositivos legais que…
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há 2 anos

Parte II. Tutela de Urgência: Cautelar e Antecipada - Tutela de Urgência e Tutela da Evidência: Soluções Processuais Diante do Tempo da Justiça

1. A evolução da tutela de urgência: da tutela de segurança à compreensão e ao delineamento das tutelas cautelar e antecipada 1.1. A tutela cautelar na origem do direito processual civil O processo…
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há 2 anos

7. Obrigação de realizar depósito judicial em dinheiro. Lide subjacente. Discussão acerca do adimplemento de contrato de aluguel. Obrigação de pagar quantia caracterizada. Impossibilidade de aplicação de astreinte. Decisão que determinou incidência de multa diária é ilegal. Violação do teor literal do CPC 461 e 461‑A. Hipótese que se subsume ao CPC 485 V

7. Obrigação de realizar depósito judicial em dinheiro. Lide subjacente. Discussão acerca do adimplemento de contrato de aluguel. Obrigação de pagar quantia caracterizada. Impossibilidade de…
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há 2 anos

Parte II - Tutela de Urgência: Cautelar Antecipada - Tutela de Urgência e Tutela da Evidência

1. A evolução da tutela de urgência: da tutela de segurança à compreensão e ao delineamento das tutelas cautelar e antecipada 1.1. A tutela cautelar na origem do direito processual civil O processo…
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