Artigo 615 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 1 hora

Petição - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Inventário - contra Ministério Público - Mpmg

■ 0.1.8 , brasileira, casada, auxiliar de escritório, R6.MG- 13.498.132, SSP/MG, CPF ns , residente domiciliada na CEP: , não possui endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Liminar - Recuperação Judicial - de Pollo Cajamar Negocios, Participacoes e Logistica e Pollo Itaquaquecetuba, Negocios, Participacoes e Logistica contra Bandeirantes Energias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL VILLA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, estabelecida à .260/0001-60, por seu advogado e…
0
0
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 10 dias

Publicação do processo nº 1004875-10.2024.8.26.0566 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2024 Processo 1004875-10.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. -…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
em 17 horas

Página 984 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

como para comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Obs. O(s) cadastro(s) de…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 9 meses

TJES • INVENTÁRIO • XXXXX-70.2022.8.08.0040 • Juízo de Direito da Vara Única de Pinheiros do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pinheiros - Vara Única Rua Agenor Luiz Heringer, 888, Fórum Desembargador Gilson Vieira de Mendonça , Centro, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 9 meses

TJES • Arrolamento Sumário • XXXXX-37.2023.8.08.0040 • Juízo de Direito da Vara Única de Pinheiros do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pinheiros - Vara Única Rua Agenor Luiz Heringer, 888, Fórum Desembargador Gilson Vieira de Mendonça , Centro, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
em 5 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2332939 - SP (2023/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por C. Y. H. e L. M. H. A. contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre,…
0
0
T
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 6 horas

Petição Inicial - TRT8 - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Rot - de Municipio de Maraba e Estre SPI Ambiental contra Azaleia Empreendimentos e Participacoes e Ministerio Publico da Uniao

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP CGR GUATAPARÁ - CENTRO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 10 meses

TJES • INVENTÁRIO • XXXXX-81.2020.8.08.0048 • Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões de Serra do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa , São…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-32.2016.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2017.0000083607 DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Processo nº XXXXX-32.2016.8.26.0100 Relator (a): Spencer Almeida Ferreira Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado VOTO Nº: 17.612…
0
0