Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Seção B da 10a Vara Cível da Capital Última distribuição : 08/01/2016 Valor da causa: Assuntos: Locação de Imóvel, Despejo para Uso…

Andamento do Processo n. 0000726-62.2021.8.26.0543 - Cumprimento de Sentença - 30/07/2021 do TJSP

Processo 0000726-62.2021.8.26.0543 (processo principal 0002640-55.2007.8.26.0543) - Cumprimento de sentença -Responsabilidade Civil - Durvalina Caraça de Camargo - - Carla Cristina de Camargo - -…

Página 437 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

resolução do mérito, adite a autora a inicial, a fim de descrever pormenorizadamente os bens imóveis, indicando os respectivos endereços. Junte documentos de todos os bens que pretende partilhar ou…

Página 704 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

presente cumprimento de sentença em relação a ela. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, pelo Diário da Justiça,…

Página 1363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada tempestivamente, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: IVAN…

Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

dias úteis, os dados necessários à qualificação da parte, conforme dispõe o artigo 2º do referido Provimento, ou seja, nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; número do…

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 0002128-65.2021.8.26.0322 (processo principal 1004902-85.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia Duda da Silva Bassani -…

Página 1656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e…

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Contratos Bancários - Luzia Deaselva Jacob Gorgatti - Banco do Brasil S/A - Ciência à parte exequente acerca do comprovante de fls. 92, referente à efetivação do pagamento do MLE expedido. Fica a…

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

cálculos (fl. 6), a executada quedou-se inerte (fl. 7). Ante o exposto, face ao silêncio da executada, que indica concordância, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente à fl. 1/2. Face à…