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18 de agosto de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença:

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de 10% (sem prejuízo da verba honoraria fixada na fase de conhecimento), nos termos dos artigos 513, §2º, inciso I e 523... na fase de conhecimento), nos termos dos artigos 513, §2º, inciso I e 523 do Código de Processo Civil.2. Fica a parte..., incisos I a IV do NCPC), para que pague a importância de R$ 500,00 (agost...

Pg. 2407. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

por Dano Material - ERIKA FERREIRA BRANDÃO. - Security Sistem do Brasil - Vistos.Na forma do artigo 513 § 2º, I..., deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12... previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o...

Pg. 2528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

condenatória, à luz do artigo 513, §2º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ficam os Réus, pela publicação... diretamente à autora, conforme recibo de pg. 26, JULGO EXTINTA a presente ação, com fundamento no artigo 924, inciso II... obrigatório, conforme comunicado CG 2290/2016. Devendo a parte comprovar a ...

Pg. 57. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

) Decisão: Regularmente intimado para cumprir o julgado (art. 5132º, I, CPC/2015), bem como das consequências de sua inércia... pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, na qual, em primeiro lugar, é indicado o "dinheiro" (inciso I).Pelo exposto, DEFIRO o requerido pelo exequente e PROCEDO ao... o processo executi...

Pg. 59. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

) X MAURO DOTTO GARCIA E OUTRO Decisão: Regularmente intimado para cumprir o julgado (art. 513 , § 2º , I , CPC/2015..., foi efetivado o bloqueio "on line", parcial, em conta do executado.Assim, nos termos do § 2º, do art. 854 , do CPC... da parte exeqüente para que se faça a penhora na forma do artigo 831do CPC , com ...

Pg. 60. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

BATISTA MOURA (OAB/SP-318624) Decisão: Regularmente intimado para cumprir o julgado (art. 5132º, I, CPC/2015), bem... de 10%, bem como os honorários advocatícios de 10% nos termos do art. 523,§1º, CPC/2015.Destarte, haja vista expresso... o bloqueio "on line" em contas dos executados.Assim, nos termos do §2º, do art...

Pg. 609. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/08/2017

(a). MARCELO MAGNUS BAETA DE MELO (OAB/RS-043598) Despacho: Junte-se a petição pendente.Ao devedor (CPC/2015, artigo 513, § 2º..., inciso I c/c artigo 270), para pagar o valor total da condenação, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 523), pena... BACELLAR (OAB/RJ-050825), Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (OAB/RJ-032...

Andamento do Processo n. 0013821-19.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

, no importe de R$ 988,58, intimando-o na pessoa de seu Advogado constituído nos autos pelo DJE (NCPC, art. 513, § 2º, inc....Ao executado para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 523), apontado pelo exequente na página 3.... I), sob pena de, não fazendo, incidir na multa de 10% e, também, honor...

Andamento do Processo n. 0013828-11.2017.8.26.0344 - Cumprimento de Sentença - 17/08/2017 do TJSP

-a na pessoa de seu Advogado constituído nos autos pelo DJE (NCPC, art. 513, § 2º, inc. I), sob pena de, não fazendo... prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 523), apontado pelo exequente na página 2, no importe de R$ 43.985,92, intimando..., incidir na multa de 10% e, também, honorários de advogado de 10% (NCPC, art. ...

Pg. 475. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

autora a taxa para expedição de carta postal.2. Após, na forma do artigo 513 §2º, inciso I, do NCPC, intime..., inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, Provimento CSM 2.195/2014 e Comunicado CG 1172/2014, calculadas por cada... a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. ...

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