Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 513 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

Andamento do Processo n. 0003902-19.2021.8.26.0068 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0003902-19.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1016379-28.2019.8.26.0068) (processo principal 1016379-28.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Isabella Karla…

Andamento do Processo n. 0016630-64.2019.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0016630-64.2019.8.26.0100 (processo principal 1038665-69.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Via Veneto Roupas Ltda - B.C.P. - - A.R.S.F. - - B.C.E.G.I. - Vistos. 1)…

Andamento do Processo n. 0018717-22.2021.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0018717-22.2021.8.26.0100 (processo principal 1055457-06.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos de Consumo - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados - Escritório de…

Andamento do Processo n. 0002707-97.2021.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0002707-97.2021.8.26.0003 (processo principal 1003113-38.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença Substituição do Produto - Klaus Wagner Balzano - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda -…

Andamento do Processo n. 0003061-19.2021.8.26.0005 - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0003061-19.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1009093-57.2020.8.26.0005) (processo principal 1009093-57.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvestanio Nobre…

Andamento do Processo n. 0002264-34.2021.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0002264-34.2021.8.26.0008 (processo principal 1004944-09.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Custodio e Alencar Advogados Associados - Angelo Spada Junior - - Andrea…

Andamento do Processo n. 0002141-36.2021.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0002141-36.2021.8.26.0008 (processo principal 1001048-94.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -DIREITO CIVIL - Enplan Engenharia e Construtora Ltda. - Carlos Eduardo da Silva Bar - Me -…

Andamento do Processo n. 0002165-64.2021.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0002165-64.2021.8.26.0008 (processo principal 1000460-19.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Acidente de Trânsito - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Claudio Henrique…

Andamento do Processo n. 0003063-86.2021.8.26.0005 - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0003063-86.2021.8.26.0005 (apensado ao processo 1022723-54.2018.8.26.0005) (processo principal 1022723-54.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Jefferson…

Andamento do Processo n. 0003481-18.2021.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/05/2021 do TJSP

Processo 0003481-18.2021.8.26.0007 (processo principal 1005387-94.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença -Despejo para Uso Próprio - Rita de Cassia Gomes de S Kovac - Bilamar Administração de Bens…