Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 489 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
Renan Macedo Vilela Gomes, Advogado
Renan Macedo Vilela Gomes
há 2 meses

O Papel dos Conceitos Jurídicos Indeterminados e Cláusulas Gerais na Fundamentação das Decisões Judiciais

. Introdução A utilização de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais no ordenamento jurídico brasileiro tem suscitado intensos debates no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Esses…
1
0
Ricardo Morais, Advogado
Ricardo Morais
há 3 anos

Discricionariedade não é carta branca

Por Ricardo Manoel de Oliveira Morais Doutor em Direito Político pela UFMG. Doutor em Ciência Política pela USP. Advogado e Professor. A discussão colocada no título deste texto pode soar como uma…
1
0
Anderson Costa, Estudante de Direito
Anderson Costa
há 4 anos

A sentença no Código de Processo Civil de 2015

1 INTRODUÇÃO De antemão, é de suma importância trazer à tona, para um melhor, mais coerente e mais coeso desenvolvimento do tema proposto, o direito, também de estatura constitucional, do acesso à…
1
0
André Riolo Tedesco, Advogado
André Riolo Tedesco
há 4 anos

Da Decisão Judicial Curinga

                                       Por André Riolo Tedesc o 1 Define o Dicionário Hoaiss da Língua Portuguesa a palavra coringa (ou curinga) como o "indíviduo versátil que se presta a múltiplas…
2
0
Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Canal Ciências Criminais
há 5 anos

A banalização da prisão temporária

Por Fabiano Leniesky Dispõe a CF/1988 que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…
10
10
Fabiano Leniesky, Advogado
Fabiano Leniesky
há 5 anos

A banalização da prisão temporária

Dispõe a CF/1988 que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…
1
1
Marcelo Paiva Correa, Advogado
Marcelo Paiva Correa
há 5 anos

O Valor da Indenização por Dano Moral No Ordenamento Jurídico Brasileiro

1 - INTRODUÇÃO O presente estudo se propõe a abordar os fundamentos teóricos doutrinários e jurisprudenciais utilizados para a fixação dos valores de indenização por danos morais, nos moldes adotados…
0
0
Atualização Direito, Advogado
Atualização Direito
há 5 anos

TRT desautoriza liminar que negou vigência à reforma trabalhista com argumentos políticos

O TRT da 8ª região concedeu segurança contra decisão que negou vigência à previsão da reforma trabalhista de dispensa imotivada sem prévia autorização do sindicato. A decisão de tutela de urgência…
5
0
Fernando Mette, Advogado
Fernando Mette
há 6 anos

Fundamentação de decisões, análise do cumprimento do §1º do artigo 489 do novo Código de Processo Civil.

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA. FACULDADE CESUSC. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALUNO: FERNANDO METTE. E-MAIL: fernando@fernandomette.com.br…
1
0
Tiago Pereira Chambo de Souza, Advogado
Tiago Pereira Chambo de Souza
há 6 anos

Como justificar transgressão disciplinar além das hipóteses da Lei Disciplinar da PMESP

Introdução O presente artigo objetiva explorar quais são as causas de justificação da transgressão disciplinar previstas na Lei Complementar n° 893/01 (Lei Disciplinar da Polícia Militar do Estado…
6
1