Artigo 396 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Aceitabilidade das provas digitais no Código de Processo Civil
UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO ALEXANDRE MAURICIO DUDALSKI ACEITABILIDADE DAS PROVAS DIGITAIS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARARAQUARA - SP 2023…
Conheça os 10 Atos do Rito Comum do NCPC
Este procedimento comum, conforme estabelecido, identifica dez atos processuais fundamentais que formam a espinha dorsal do processo. Contudo, é crucial ressaltar que esses atos não são imperativos;…
Provas Documentais
1. Introdução O direito de produzir provas é vislumbrado como um direito fundamental, pois está amparado pelo princípio da ampla defesa (art. 5.º, LV, CF/88), sendo um direito das partes. Desse modo…
A Inexigibilidade de Comprovantes de Residência e Identidade na Petição Inicial
Distribuída a ação judicial, é comum sobrevir despacho determinando a juntada de documento de identificação pessoal e comprovante de residência da parte autora. O ato, que normalmente não vem…
Provas (Direito Processual Civil) I - (Lei nº 13.105/15)
O termo “prova” tem vários significados, ele deriva do latim probatio , que significa provar, verificar. Em linhas gerais a prova é o meio utilizado para o convencimento do juiz a respeito da…
Determinação de diligências nos procedimentos de constatação prévia e nos processos de insolvência
Após a distribuição do pedido de recuperação judicial o juiz poderá tomar, em linhas gerais, as seguintes providências: i) mandar emendar a petição inicial; ii) deferir o processamento da recuperação…
O que fazer em caso de erro médico ou hospitalar?
Como proceder? Como denunciar? Como processar? O quê fazer em caso de erro médico ou hospitalar? Essas perguntas, nos últimos cinco anos, aumentaram exponencialmente, bem assim o número de processos…
Exibição de Documentos
Exibição de Documentos 1. O pedido de exibição regulada nos arts. 396 a 404 do CPC é um dos instrumentos previstos na legislação processual destinado a possibilitar que uma pessoa (Autor ou Réu)…
Apontamentos sobre a ação de exibição de documentos ou de coisa no novo processo civil
APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE COISA NO NOVO PROCESSO CIVIL Rogério Tadeu Romano I – O DOCUMENTO O CPC usa a expressão documento como prova literal. O documento não se…
Direito do Trabalho - 2ª Fase da OAB
RESUMO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – PROCESSO DO TRABALHO C CC SUMÁRIO RESUMO SINTÉTICO PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL OAB – TRABALHISTA 1 INICIANDO NO PROCESSO DO TRABLHO 2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO…