Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 373, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Andamento do Processo n. 1116-09.2014.811.0086 - Processo de Conhecimento - 23/07/2019 do TJMT

. Comprovação dos danos morais Cabe à parte ré comprovar (art. 373, § 3º, II, CPC): 1. A regularidade do procedimento... parte autora comprovar (art. 373, I, do CPC): 1. O animus da manifestação de vontade no sentido de abandonar o emprego... do art. 455, § 1º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. De mais a mais, ...

Andamento do Processo n. 0316297-75.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil - 23/07/2019 do TJSC

da ausência de convenção entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva... parte requerida dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele (CPC, art. 373, I e II). 3. Das provas... por qualquer dos litigantes (CPC, art. 373, § 1º), caberá à parte autora a prova do fato...

Andamento do Processo n. 0317258-16.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil - 23/07/2019 do TJSC

entre as partes (CPC, art. 373, §3º), da inexistência de impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos... de 15 (quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), observando-se o limite previsto no § 6º do mesmo artigo, sob pena de preclusão... indenizável e sua real extensão. 3. Da distribuição do ônus da prova...

Andamento do Processo n. 0001085-62.2019.8.21.0109 - 23/07/2019 do TJRS

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 190, 357, 2º E 373, 3º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) EM CASO...Andamento do Processo n. 0001085-62.2019.8.21.0109 - 23/07/2019 do TJRS 109/1.19.0000443-3 (CNJ 0001085...-62.2019.8.21.0109 ) - MUNICÍPIO DE MARAU (PP. MARCELO VEZARO 42252/RS E MARCIA TERE...

Pg. 512. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

autora em produzir prova negativa dos fatos alegados, na forma do art.6º, inciso VIII do CDC associado ao art. 373, §3º..., na forma do art.3001 do CPC. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em vista da relação de consumo... produzidas no prazo de 15 dias, a contar da data da audiência. Expeça-se cart...

Pg. 513. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/07/2019

associado ao art. 373, §3º do CPC, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, em favor da parte autora, para determinar que a parte... útil do processo, na forma do art.3001 do CPC. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em vista... como da impossibilidade da parte autora em produzir prova negativa dos fatos ...

Pg. 383. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/07/2019

processuais pendentes, bem como pelas versões dispostas pelas partes, nos ditames do art. 357, § 3°, do Código de Processo... de fls. 533/533vº conforme abaixo transcrito: "Vistos etc... Cabe à parte autora comprovar (art. 373, I, do CPC): 1... que de forma livre e consciente não abandonou o emprego; 3. Comprovação do...

Pg. 5572. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2019

estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira... diversa daquela ordinariamente estabelecida (Art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus... do julgamento, a distribuição estática do ônus, insculpida no Art. 373 ...

Pg. 5578. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2019

estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira... diversa daquela ordinariamente estabelecida (Art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus... do julgamento, a distribuição estática do ônus, insculpida no Art. 373 ...

Pg. 5593. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/07/2019

sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (Art. 373, § 1°, CPC).... Dpvat Sa Natureza: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT Em obediência ao contido no Art. 357 do CPC, passo ao saneamento... delimitação consensual pelas...

×