Artigo 351 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.
Sergio Faggione Verratti, Advogado
Sergio Faggione Verratti
há 7 meses

Conheça os 10 Atos do Rito Comum do NCPC

Este procedimento comum, conforme estabelecido, identifica dez atos processuais fundamentais que formam a espinha dorsal do processo. Contudo, é crucial ressaltar que esses atos não são imperativos;…
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Blog do Jusbrasil
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há 2 anos

Como fazer uma petição inicial convincente na fase postulatória

O processo civil, no procedimento comum ordinário, costuma ter algumas fases de desenvolvimento bem demarcadas: Fase postulatória (regulamentada pelos arts. 319 a 346 do CPC/15); Fase de saneamento…
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Lylianna Guerra, Bacharel em Direito
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há 2 anos

Resposta do Réu

1. PRAZOS O prazo de contestação é de 15 dias, conforme o caput do art. 335 do CPC. Começa a contar a partir: Da audiência de tentativa de conciliação, se uma parte não comparecer ou se não houver…
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Théo Henrique, Estudante de Direito
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há 4 anos

Trabalho 1 de Processo Penal

Alunos: Sara Rodrigues de Araujo Tamyres Cristina de Melo Oliveira Tarciana Kissila Pereira da Silva Thayane Nayara Silva de Oliveira Théo Henrique Lopes Martins 1- Ao condenar o acusado Tício…
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Erick Barreto
há 4 anos

A posição do réu no novo modelo constitucional do processo

1. A resposta do réu: ampla defesa e contraditório Já afirmaria Cândido Rangel Dinamarco¹ que há muito superamos o conceito de ação como centro do sistema processual (resíduo das actiones do modelo…
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Bruna Geovana de Oliveira Tomé da Silva
há 4 anos

Processo de Conhecimento | Resumo Esquematizado

Art. 319 a 321 , CPC Propositura da ação | instauração do processo Art. 335 a 342 , CPC Defesa do réu | resposta às alegações e alegações do réu Art. 350 e 351 , CPC Resposta do autor ao réu em razão…
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G
Glauco Bresciani Silva
há 4 anos

Como ficam as audiências trabalhistas durante o período da pandemia (Audiências por vídeo conferência)

Diante da decretação de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.º 06/2020 e estabelecimento de medidas de isolamento social para fins de…
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Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota, Advogado
Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota
há 4 anos

Art. 1º - Previdenciário - Constitucionalidade e Legalidade da Reafirmação da DER no INSS até a segunda instância das vias ordinárias dos tribunais regionais federais.

Artigo 1º - Previdenciário: Reafirmação da DER - ajuizamento da ação até a segunda instância das vias ordinárias dos tribunais regionais federais e turmas recursais. Constitucionalidade e Legalidade…
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Caio César Soares Ribeiro Borges Patriota, Advogado
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há 6 anos

Providências Preliminares e Saneamento do Processo Civil.

Diz o art. 347, do NCPC: Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo. Essas providências constituem soluções…
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Luiz Fernando Valladão Nogueira, Advogado
Luiz Fernando Valladão Nogueira
há 6 anos

Remessa Necessária. Aspectos Relevantes e alterações do CPC/15

1. Conceito e justificativa. Princípios. Duplo grau de jurisdição e a fazenda pública. A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo…
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