Inciso III do Artigo 335 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
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Página 103 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

c.c. art. 335, inc. III, ambos do Código de Processo Civil (v. fls. 35/36 e 55/56). Dessa forma, correta a decretação da revelia. E como bem destacou a digna Procuradora de Justiça oficiante, Dra.
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Página 69 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de remissão, tanto nos planos familiares quanto nos planos coletivos (art. 30, §3º, Lei 9.656/1998). Necessidade, nesse contexto, de garantia de tratamento isonômico aos beneficiários dos planos…
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Página 96 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

parte demandada (Ebazar.com.br LTDA - ME) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por…
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Página 182 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) - (MLE). - ADV: MARCUS ALEXANDRE PINELLA DE ANDRADE (OAB XXXXX/RJ), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), EDSON BALDOINO (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 185 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever…
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Página 187 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

o valor do débito, ciente de que a continuidade da execução ensejará honorários. Transcorrido sem pagamento voluntário, fica desde logo o executado intimado do prazo de 15 dias a apresentação de…
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Página 192 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

se de acordo com a boa-fé (art. 5º, CPC). No presente caso, a parte autora propôs quatro ações idênticas, alterando apenas o título sacado, contra os mesmos réus. Ora, o fracionamento e a…
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Página 209 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de praxe. P.R.I.C. - ADV: GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB XXXXX/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-12.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por…
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Página 499 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e…
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Página 517 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Emc Shoes Calçados Ltda Me - - Elisangela M. Cavalcante - Vistos. Fls.232: Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do…
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