Inciso III do Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;
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há 10 horas

Página 1678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

(s) por Edital. ( ) ré(u) citada(o) por hora-certa. ( ) ré(u) presa(o). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE…
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há 10 horas

Página 470 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

solo urbano.Precedentes: REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; REsp XXXXX/ RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/10/2021; AgRg no AREsp…
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há 3 dias

Página 1418 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

em juízo com um pedido, que merecerá ao final um julgamento de mérito. Não há necessidade de certeza do direito que se busca, mas deve haver indícios de que o pedido feito tem plausibilidade. No caso…
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há 4 dias

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos, caso tenham interesse. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo de 15 dias…
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há 4 dias

Página 3352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

SP) Processo XXXXX-88.2022.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosilda de Santana -Vistos. Chamo os autos à conclusão. Considerando que recentemente, em processos…
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há 4 dias

Página 659 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

execução. Assim, em que pese a possibilidade de redução da multa diária quando a mesma se revela excessiva, não é esse o caso dos autos. A multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) foi…
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há 4 dias

Página 205 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

pelo prejuízo causado pela sua efetivação, dentre outras hipóteses, quando a sentença for lhe desfavorável. In verbis é o dispositivo: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a…
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há 5 dias

Página 924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

Lorenzo Di Raimo Fernandes (fl. 760) e Talita Fernandes Moraes (fl. 761), providencie a regularização do polo passivo para dar baixa em histórico de parte do de cujus NILTON OZORIO FERNANDES pelo…
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há 5 dias

Página 709 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

A teor do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, facultam ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos casos em que eficácia da decisão…
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há 5 dias

Página 1534 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, formulado pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de LARISSA FREITAS DE ALMEIDA, ambos qualificados…
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