Inciso I do Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
Murilo Rosa, Advogado
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mês passado

A repetibilidade de verbas de caráter alimentar recebidas por particular, em razão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública posteriormente cassada

Trata-se o presente artigo de uma análise crítica acerca da disposição do inciso I do art. 302 do Código de Processo Civil e da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema…
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Carolina Vollmer, Advogado
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há 2 meses

Planos de saúde: da esperança ao desespero

O acesso a medicamentos através de planos de saúde é uma das grandes preocupações dos brasileiros, especialmente em casos de doenças graves que exigem tratamentos específicos e muitas vezes caros. A…
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ano passado

Responsabilidade Civil do Estado nas Ações de Improbidade Administrativa que são Julgadas Improcedentes

O presente artigo analisará a Responsabilidade Civil do Estado nas Ações de Improbidade Administrativa propostas pelo Ministério Público e que ao final são julgadas improcedentes. Seu principal…
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Iris Novaes, Advogado
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há 3 anos

Da ilegalidade do reajuste de faixa etária em US:

Os planos individuais e familiares anteriores à Lei nº 9.656 -98 são denominados "planos antigos" e, como regra, não se submetem à normatização prevista na lei acima (LPS - Lei dos Planos de Saúde ).
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há 4 anos

A tutela de urgência antecedente em face da Fazenda Pública

O NOVO CPC E A IMPOSSIBILIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA 1. RESUMO. Segundo o princípio da indisponibilidade da coisa pública, da supremacia do…
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