Inciso I do Artigo 302 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:
I - a sentença lhe for desfavorável;
Augusto Rodrigues, Advogado
Augusto Rodrigues
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná reconhece o dever de indenizar em razão de prisão cautelar indevida.

Em importante julgado, o TJ-PR reconheceu o dever do Estado do Paraná indenizar pessoa que foi presa cautelarmente em ação penal que apurava a prática do crime de homicídio qualificado. Durante a…
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