Inciso I do Artigo 260 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823123 - GO (2021/XXXXX-0) DECISAO O Espólio de Gertrudes Ewen de Verlage (autor ou agravante), representado pelo inventariante Rafael Verlage Vasquez, ajuizou ação …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1823123 - GO (2021/XXXXX-0) DECISAO O Espólio de Gertrudes Ewen de Verlage, representado pelo inventariante Rafael Verlage Vasquez, ajuizou ação de nulidade contra o …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-04.0130.0.02.1322
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL LEVANDO EM CONTA A RENDA DO CASAL. SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ESTIPULAÇÃO DE QUE O FINANCIAMENTO FICARIA POR CONTA DA MULHER. AÇÃO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Incidentes - Conflito de competência: CC XXXXX-73.2007.8.16.0038 PR XXXXX-73.2007.8.16.0038 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1.722.992-2. SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)
EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.LIMINAR. CUMPRIMENTO NO LOCAL DE SITUAÇÃO DO BEM (Art. 3º, § 12, Dec-Lei 911/69). COMPETÊNCIA. VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. DECRETO-LEI Nº 911/69. BEM LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA O PROCESSO.ART. …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. BEM LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE TRAMITA A AÇÃO.COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM.DECRETO-LEI Nº 911/69 ALTERADO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em JULGAR IMPROCEDENTE o conflito de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência: CC XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e julgar procedente o conflito e, em consequência, declarar a …