Parágrafo 1 Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 17 horas

Página 282 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

Expediente do dia: 08/05/2024 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. XXXXX-52.1997.8.19.0001 (1997.001.136255-5) - J.C.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (OAB/RJ-046579) X…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 horas

Página 283 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. - ADV: ADRIANA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 17 horas

Página 1114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

cópia da sentença lá proferida foi juntada a fls. 131/133. 3. No mais, prossiga-se, devendo a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito e se manifestar em termos de penhora, juntando a…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 2318 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

G2 NO ANO LETIVO DE 2023 - ÓBICE À MATRÍCULA NA ETAPA PRETENDIDA, POR NÃO POSSUIR A CRIANÇA IDADE NECESSÁRIA ATÉ A DATA DE CORTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM DECORRÊNCIA DO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV:…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 4383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

juntado em um contexto de defesa dos direitos dos requeridos em duas ações que envolvem as partes. Não houve qualquer intenção deferir a honra ou a imagem do autor. Sentença de improcedência mantida.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 66 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

custeio de seu trâmite, que envolve complexidade e ônus, com numerosas publicações e prestações de informações contábeis, com a contratação de profissionais especializados e a atuação de um…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 1367 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-88.2023.8.26.0004 - Guarda de Família - Guarda - F.R.O. - O.K.N. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV:…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

o assistido às penas previstas no art. 81 do CPC/15, continua ele beneficiário da gratuidade de justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 4 dias

Página 281 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Maio de 2024

ADV: GEORGE HIDASI FILHO (OAB XXXXX/GO) ADV: JOSÉ CARLOS DE LIMA JÚNIOR (OAB XXXXX/MS) ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 21164A/MS) Através do presente ato, ficam as partes intimadas a manifestarem…
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