Parágrafo 1 Artigo 189 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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em 19 horas

Página 282 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

Expediente do dia: 08/05/2024 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Proc. XXXXX-52.1997.8.19.0001 (1997.001.136255-5) - J.C.S.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (OAB/RJ-046579) X…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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em 19 horas

Publicação do processo nº 1017297-67.2023.8.26.0011 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2024 Processo 1017297-67.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - T.T.
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em 19 horas

Publicação do processo nº 1008821-70.2023.8.26.0292 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0336/2024 Processo 1008821-70.2023.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve Sp…
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anteontem

Página 2318 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

G2 NO ANO LETIVO DE 2023 - ÓBICE À MATRÍCULA NA ETAPA PRETENDIDA, POR NÃO POSSUIR A CRIANÇA IDADE NECESSÁRIA ATÉ A DATA DE CORTE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL EM DECORRÊNCIA DO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 2180 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV:…
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Superior Tribunal de Justiça
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anteontem

Página 4383 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

juntado em um contexto de defesa dos direitos dos requeridos em duas ações que envolvem as partes. Não houve qualquer intenção deferir a honra ou a imagem do autor. Sentença de improcedência mantida.
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Publicação do processo nº 0200559-39.1998.8.19.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJRJ

id: 8225392 Juiz Titular: Marcos Borba Caruggi Responsável pelo Expediente: Camila Campos Henriques Procedimento Comum Proc. 0200559-39.1998.8.19.0001 (1998.001.195035-2) - M.A.S. (Adv(s). Dr(a).
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há 3 dias

Página 66 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

custeio de seu trâmite, que envolve complexidade e ônus, com numerosas publicações e prestações de informações contábeis, com a contratação de profissionais especializados e a atuação de um…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 1367 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-88.2023.8.26.0004 - Guarda de Família - Guarda - F.R.O. - O.K.N. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV:…
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há 3 dias

Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

o assistido às penas previstas no art. 81 do CPC/15, continua ele beneficiário da gratuidade de justiça, estando obrigado, contudo, a pagar, ao final do processo, a multa e/ou indenização fixada pelo…
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