Inciso IV do Artigo 152 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:
IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que saiam do cartório, exceto:
a) quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
b) com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
c) quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
d) quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA URGENTE! Proc. n° , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO , vem, por meio de…

Contrarrazões - Ação Irpf/Imposto de Renda de Pessoa Física

19/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 2a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 07/07/2008 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…