Inciso II do Artigo 148 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE HIPERTENSÃO CRÔNICA HÁ MAIS DE 20 ANOS (CID 10 I10), DIABETES MELLITUS COM USO DE INSULINA (CID 10 E14), DOENÇA DE ALZHEIMER HÁ 3 ANOS (CID 10 G30)…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O FATO GERADOR É A DATA DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL 1. Inexiste no aresto qualquer omissão ou contradição quanto às matérias discutidas;…

advogado de terceiro em ação ajuizada em desfavor do expert, em trâmite na 1ª Vara Cível de Vitória/ES, autuada sob o nº 5012458- 53.2024.8.08.2024. Tempestiva a medida, conforme art. 465, §1º,…

da suspeição. O perito é auxiliar da justiça e a ele se aplicam os mesmos motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados (144 e 145 CPC), a teor do disposto no art. 148, II, do CPC:…

SISBAJUD e consulta aos convênios previstos no PGC deste Regional. Ciência automática do exequente. Intime-se a suscitada. Determino, desde já, a intimação da suscitada através de edital, caso não…

O art. 148 II do CPC prescreve que aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos auxiliares da justiça, sendo o perito um deles, conforme elencado no art. 149 do mesmo Diploma. Vejamos…

intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do…

necessário. Acesso à Audiência Virtual através de Smartphone: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular na loja Play Store para sistemas Android ou pela loja Apple Store…

RELATÓRIO O Senhor Juiz Rafael Fecury Nogueira: Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Rubens Cavalcante da Silva em relação à decisão proferida pelo Exmo. Sr. Presidente do Tribunal…

preliminar, sobre a data da efetiva extinção do vínculo contratual havido entre as partes, pois, ao que parece, a partir de agosto de 2022 a requerida já teria tomado medidas para assumir as…