Artigo 137 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da…
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem…
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
Notícias DECISÃO 16/08/2023 Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a…
DECISÃO judicial exemplar : Leia a íntegra do acórdão que acolheu a suspeição de juiz
Leia a íntegra do acórdão que acolheu a suspeição de juiz Publicação em 29.04.22 PROCESSO nº 0020167-18.2019.5.04.0234 (ExcSusp) EXCIPIENTE: PIRELLI PNEUS LTDA. EXCEPTO: JONATAN DA SILVA CUNHA…
Resumo. Informativo 744 do STJ.
RESUMO. INFORMATIVO 744 DO STJ. 15 DE AGOSTO DE 2022. SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.577.162-SP , Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/08/2022. Ramo do Direito DIREITO…
[Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 744.
Informativo nº 744 - 15 de agosto de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.930.130-MG , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 10/08/2022 ( Tema 1100 ).
Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
RESUMO Trata-se de artigo que discorrerá quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, abordando cabimento, com exemplificação a partir de decisões judiciais de algumas…
Sentença reconhece vínculo empregatício entre alto executivo e usina do setor de etanol e energia.
Sentença de lavra do Juiz da Vara do Trabalho de Nossa Senhora das Dores-SE, reconhece vínculo de emprego entre diretor-presidente e empresa Agroindustrial do ramo de etanol e energia, bem como…
Extinção da empresa autoriza responsabilização dos sócios já na fase de conhecimento
A empresa é uma pessoa jurídica, distinta de seus sócios. Mas, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da “desconsideração da personalidade jurídica” da empresa, pelo qual os sócios respondem com…
TRT-10 reforma decisão que determinou desconsideração de personalidade jurídica de imobiliária
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) reformou decisão da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína (TO) que havia suspendido a execução das dívidas trabalhistas contra a JS…