Artigo 136 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.
Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.
Destrinchando o Direito, Estudante de Direito
Destrinchando o Direito
mês passado

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Esse procedimento é fundamental para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica . Ele pode ser aplicado em todas as fases do processo de conhecimento, assim como no cumprimento de…
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Aldivano Lopes, Advogado
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Desconsideração da Personalidade Jurídica Versus Dignidade da Pessoa Jurídica

RESUMO O presente trabalho aborda a interpretação da constituição em benefício da pessoa jurídica, encontrando assim o princípio da dignidade da pessoa jurídica disposta no título que retrata a seara…
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Luís Eduardo R. Moraes Oliveira Interessante questão diz respeito a possibilidade de processamento de incidentes processuais no âmbito dos tribunais, incluindo os superiores. A atuação dos tribunais…
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A relevância do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para o estudioso do direito é inequívoca. Nos últimos anos, essa demanda tem ganhado cada vez mais destaque diante de seu papel…
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Caio Vinicius da Silva Miguel, Advogado
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Adriano Souza, Estudante de Direito
Adriano Souza
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Bernardo César Coura
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Tutela provisória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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Sumário : Introdução; 1. A lei da liberdade econômica e suas inovações à seara da responsabilidade por dívidas da empresa; 2. Compliance trabalhista e a blindagem empresarial; Conclusão. Introdução…
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Ianca Ventura, Advogado
Ianca Ventura
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária

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Francisco Mafra
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Vigência da NOVA LEI 14.112/20 de Recuperação Judicial e Falência

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