Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 19 horas

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0809932-57.2021.8.14.0040 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809932-57.2021.8.14.0040 POLO ATIVO JOSE LUIS GONZAGA FILHO POLO PASSIVO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A/S) MARIANA BARROS MENDONCA | 121891/RJ LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO |…
Supremo Tribunal Federal
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há 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.417.807 PARANÁ RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECTE.(S) : UNIVERSIDADE TECNOLOGICA FEDERAL DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 19 horas

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001935-05.2013.8.11.0110 POLO ATIVO ESLAINE CORREIA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MISAEL LUIZ INACIO | 12227-A/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 horas

Publicação do processo nº 1074347-75.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0349/2024 Processo 1074347-75.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A…
Supremo Tribunal Federal
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há 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.467.914 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : BANCO PANAMERICANO S/A ADV.(A/S) : ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI RECDO.(A/S) : HAMILTON DE…
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Supremo Tribunal Federal
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há 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX BA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.467.781 BAHIA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO RECDO.(A/S) : FABIOLA MEIRA GOMES ADV.(A/S) :…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 19 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0750059-73.2023.8.07.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0750059-73.2023.8.07.0001 POLO PASSIVO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 23255/PE RAFAEL MATOS GOBIRA | 68035/DF DATA DE…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-30.2023.8.26.0483 Presidente Venceslau

Registro: 2024.0000041347 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-30.2023.8.26.0483 /50000, da Comarca de Presidente Venceslau, em que é…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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mês passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-30.2023.8.26.0483 Presidente Venceslau

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL DE RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - INADMISSIBILIDADE NO SISTEMA DOS …
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 8 dias

Publicação do processo nº 0000229-53.2023.8.25.0075 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 30/4/2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202385500111 NÚMERO ÚNICO: 0000229-53.2023.8.25.0075 EXEQUENTE : LUZIMEIRE OLIVEIRA DA SILVA SANTANA ADV. : HAYLA REBÊLO DE CARVALHO REIS…