Parágrafo 1 Artigo 85 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

2.1.Tutela Executiva - 2. Teoria Geral da Execução - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 2.1.Tutela executiva 2.2.Classificação 2.3.Princípios 2.4.Título executivo 2.4.1.Títulos executivos judiciais (jurisdicionais) 2.4.1.1.Natureza do pronunciamento judicial com força executiva…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

12.1.Partes - 12. Sujeitos Processuais - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 12.1.Partes 12.1.1.Conceito 12.1.2.Capacidade de ser parte 12.1.3.Capacidade de estar em juízo ou capacidade processual 12.1.4.Capacidade postulatória 12.2.Sucessão processual…
1
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

32. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

Elias Marques de Medeiros Neto Pós-doutor em Direito pelas Faculdades de Direito das Universidades de Lisboa e Coimbra/IGC. Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Bacharel em…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

34. O Processo de Execução de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa - Parte V - Processo de Execução

Sergio Shimura Desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo. Mestre, Doutor e Livre-Docente pela PUC/SP, Professor nos programas de graduação e pós-graduação da PUC/SP, da Escola Paulista da…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

19. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa – Arts. 520 a 522 Cpc/15

1 Gisele Mazzoni Welsch Visiting Scholar na Universidade de Heidelberg (Alemanha). Doutora e Mestre em Teoria da Jurisdição e Processo pela PUC-RS. Especialista em Direito Público pela PUC-RS.
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

23. As Semelhanças e as Distinções Entre a Execução de Sentença no Processo Civil e no Processo do Trabalho - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

1 Gilberto Carlos Maistro Junior Advogado. Mestre em Direitos Difusos e Coletivos (UNIMES/SP). Doutor em Função Social do Direito (FADISP/SP). Professor Titular de Direito Processual Civil da…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Acórdãos - Jurisprudência - Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo II

Autor: AUGUSTO NEVES DAL POZZO Doutorando em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Especialista em Direito do Estado pela PUC-SP. Graduado em…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo 2. Fundamentos dos Requisitos de Validade do Ato Jurídico Preceptivo - A Invalidade do Negócio Jurídico

2.1. Requisitos de validade do negócio jurídico O negócio jurídico, em sua divisão tripartite de planos – existência, validade e eficácia –, é analiticamente estudado a partir de sua formação até o…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

Capítulo XII – Das provas - Título I Do procedimento comum - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional

Capítulo XII Das provas Seção I Disposições Gerais André Luís Durigon Artigo 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não…
0
0
Editora Revista dos Tribunais
Editora Revista dos Tribunais
há 2 anos

5. Honorários Sucumbenciais por Equidade no Incidente de Impugnação na Recuperação Judicial - Parte III - Sujeitos do Processo

Nelson Luiz Pinto Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado da PUC/SP, e da UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Advogado em…
0
0