Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Publicação do processo nº 1002789-62.2021.8.26.0472 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0322/2024 Processo 1002789-62.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Euwilson…
Documentos diversos - TJMG - Ação Alienação Fiduciária - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Complemento Interiores Comercio de Moveis contra Banco do Brasil
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TJES • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-17.2021.8.08.0035 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,…
TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • XXXXX-19.2022.8.08.0035 • Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vila Velha do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio,…
Publicação do processo nº 0010747-66.2024.5.15.0085 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-15
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Publicação do processo nº 0010748-51.2024.5.15.0085 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-15
Notificação Processo Nº ATOrd-0010748-51.2024.5.15.0085 AUTOR LORENA DE JESUS MONTES ADVOGADO JORGE LOPES BAHIA JUNIOR(OAB: 159842/RJ) RÉU EMUNAH 4 SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA RÉU ROLDAO AUTO SERVICO…
Publicação do processo nº 0010746-81.2024.5.15.0085 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-15
Notificação Processo Nº ATSum-0010746-81.2024.5.15.0085 AUTOR DANIELA CRISTINA DE SA ADVOGADO HUMBERTO STANYSLAWS CARDOSO BIANCHI(OAB: 313535/SP) ADVOGADO MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 313920/SP) RÉU…
Publicação do processo nº 0010745-96.2024.5.15.0085 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-15
Notificação Processo Nº ATOrd-0010745-96.2024.5.15.0085 AUTOR JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO JOSE FERMINO DE OLIVEIRA JUNIOR(OAB: 302771/SP) RÉU JOSE DOMINGOS KASSAR NETO RÉU JDK CONSTRUCOES EIRELI…
Publicação do processo nº 0010633-64.2024.5.15.0106 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-15
Notificação Processo Nº HTE-0010633-64.2024.5.15.0106 REQUERENTES ANA BEATRIZ GADELHA FERNANDES ADVOGADO NICOLE PEREIRA DA SILVA SOUZA(OAB: 487250/SP) REQUERENTES VANESSA BONIFACIO URBA ADVOGADO…
Publicação do processo nº 0010633-64.2024.5.15.0106 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-15
Notificação Processo Nº HTE-0010633-64.2024.5.15.0106 REQUERENTES ANA BEATRIZ GADELHA FERNANDES ADVOGADO NICOLE PEREIRA DA SILVA SOUZA(OAB: 487250/SP) REQUERENTES VANESSA BONIFACIO URBA ADVOGADO…