Inciso IV do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
Instituição Financeira é condenada a pagar multa por litigância de má-fé
A 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, condenou uma Instituição Financeira a pagar multa de 10 (dez) vezes o salário-mínimo por litigância de má-fé, depois da mesma, por reiteradas vezes, juntarem…
Ajuris rebate artigo de advogado que criticou juíza de Passo Fundo
Na última terça-feira (13), o Espaço Vital publicou artigo assinado pelo advogado Israel Berardi (OAB-RS nº 77.411), com críticas à juíza Rossana Gelain, do Juizado Especial Cível da comarca de Passo…
Citação e intimação por meio eletrônico no Novo CPC
A prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do CPC/2015. Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico,…