Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Contestação - Ação Ctps

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Bancários

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 15/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO ( A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 8a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE Juiz de Fora MG. Autos no Alessandro Alves de Oliveira, brasileiro, soletiro, comerciante, solteiro,…

Contrarrazões - Ação Saldo de Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Saldo de Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Direito do Consumidor contra Banco Cetelem

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Capitão Poço Última distribuição : 03/09/2018 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR Segredo…

Recurso - Ação Horas Extras contra Proquigel Quimica e Unigel

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Revisão do Saldo Devedor

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Última distribuição : 25/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Revisão do Saldo Devedor, Interpretação / Revisão de…

Contrarrazões - Ação Adicional de Periculosidade contra Lojas Americanas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/03/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Adicional de Periculosidade contra Lojas Americanas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/06/2020 Valor da causa: Partes:…