Art. 80, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Andamento do Processo n. 1018313-68.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/10/2019 do TJSP

nos termos do artigo 485, V do CPC e aplico ao autor as penas de litigância de má fé nos termos do artigo 80, I... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO SCAF DE MOLON ESCRIVÃ(O) …

Página 1901 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, AO DISPENSAR A CAUÇÃO - MÁ-FÉ PROCESSUAL DOS EXECUTADOS E INFRAÇÃO AO ART. 80, INCISOS I, IV, VI E VII, DO NOVO CPC... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 2898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do art.80, I, II, III, do CPC, ou seja, deduzir pretensão contra fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos e usar... se enquadre no conceito de litigância de má fé, nos termos do art.80, I, …

Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

, que, sob pena de aplicação das sanções de litigãncia de má fé (art. 80 , I e II , CPC ), deverá o autor esclarecer e justificar... as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e a indicação …

Página 3162 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

de Processo Civil/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser... de litigância de má fé nos termos do artigo 80, I do mesmo dispositivo no valor …

Página 40 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

e todas as despesas que efetuou, nos termos do art. 80, I e 81, ambos do CPC. Oportunamente, após o trânsito em julgado, obedecidas... de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e julgo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10261170166720002 MG

do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão... das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, além do dolo processual. (VvP) …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124739820175150092 0012473-98.2017.5.15.0092

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO NCPC - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Esta Corte já pacificou o entendimento no... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TR T 15 ª REGIAO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190478123001 MG

: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei..."; ou, ainda," interpor recurso com intuito manifestamente protelatório ", …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190949370001 MG

incontroverso (CPC/15, art. 80, inc. I e II). Consequentemente, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé... de inadimplentes (CPC, art. 80, incisos I e II). Deve ser reduzido o valor …