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21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Pg. 2911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2018

veicular pretensão contra texto expresso de lei (CPC, art. 80, I, V e VI), os embargos de declaração devem ser rejeitados... apreciado como agravo interno, ante a inadmissibilidade do recurso especial na origem com base no art. 543-C, § 7º, I... com a imposição da multa prevista no art. 81 do CPC, no patamar de 1% (um...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10637170017254001 MG

. 80, I a VII, do CPC, configura-se a má-fé da parte que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; alterar... autorizando a cobrança de tarifa para o fornecimento da segunda via de documentos (art. 5º, XVII, da Resolução . 3.919/2010), no... e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 85, §§ 2º, I ao...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686150045934001 MG

.), sobreveio a sentença, consoante os termos de fls. 162/164. Nos termos do art. 80, I a VII, do CPC, configura-se a má... em apreço, observa-se que a Apelada ajuizou a demanda, em março de 2015, em razão dos protestos realizados em 05/02/2015... do trabalho realizado pelo advogado e o tempo lhe exigido. APELAÇAO CÍVE...

Inteiro Teor. 7007704720188070002 DF 0700770-47.2018.8.07.0002

a regularidade da respectiva cobrança. 4 – Litigância de má-fé. Na forma do art. 80, incisos I e V, do CPC, deduzir... DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAO DEMONSTRADA. 1 – Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995... do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2817420165170008

(art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei ... com fundamento nos arts. 80, I do CPC e art. 793-A da CLT, afirmando que o reclamado estaria apresentado defesa..., salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019, de 03.01.1974). II - A c...

7007704720188070002 DF 0700770-47.2018.8.07.0002

de má-fé. Na forma do art. 80, incisos I e V, do CPC, deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso e proceder...-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular... a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, ...

Andamento do Processo n. 0010707-55.2018.5.03.0012 - ExProvAS - 20/11/2018 do TRT-3

aplicadas as penalidades dos arts. 80 , I e 81 do CPC . Cumpra-se id. 4ca4d68. Cumpra-se. Assinatura BELO HORIZONTE, 19...Andamento do Processo n. 0010707-55.2018.5.03.0012 - ExProvAS - 20/11/2018 do TRT-3 Processo ExProvAS- 0010707... Fundamentação Vistos etc., I. o exequente para ciência de id. 5189fa2, bem como ...

Pg. 1790. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

configuradas as hipóteses previstas nos incisos I a VII, do art. 80, CPC, tendo sido exercido de forma legítima o direito... de Goiás 16ª Vara Cível e Ambiental respondendo o denunciante pelos honorários advocatícios da litisdenunciada (art. 129... §3º, do art. 98, do CPC. Em relação à lide secundária, condeno o denun...

Pg. 14684. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

de reconhecimento como textualiza o artigo 80, I, do NCPC. Nesse sentido é o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho (in Programa... de Responsabilidade Civil, 2ª ed., Malheiros, 2000, p. 79/80), verbis: “(…) por se tratar de algo imaterial ou ideal...

Pg. 498. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

a apenação da parte ativa nas sanções da litigância de má-fé, na esteira do artigo 80, incisos I, II e III c/c art. 81...) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos artigos 80, incisos I, II e III c/c 81, “caput”, do novo Estatuto Processual Civil... , com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civ...

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