Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

Página 221 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 10 de Agosto de 2022

Manifestação apresentada pela Coligação "Iguatu Feliz de Novo", AIJE nº 060093577.2020.6.06.0013 - ID XXXXX, AIJE nº XXXXX-68.2020.6.06.0013 - ID XXXXX e AIJE nº XXXXX-10.2020.6.06.0013 -…

Página 562 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-20.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro DPVAT Autor: Guiomar Batista Castilho - Réu: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A ADV: JOSÉ ROBERTO MARQUES DE…

Página 828 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

(apresentação de cópia do material para a parte contrária). 4) Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB XXXXX/SP), LARISSA SANCHES MOCELIN (OAB XXXXX/SP), LETÍCIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB XXXXX/RJ)…

Página 2712 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

cumpre a medida de prestação de serviços à comunidade à contento, regularizou sua documentação e comparece de forma assídua ao SMSE/MA - depois de mais de 08 (oito) meses da interpretação de sua…

Página 3944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

encartada através do laudo de constatação provisória positivo para cocaína (fls. 13/15) e a autoria delitiva, para esta fase, comprova-se pelo auto de prisão em flagrante, com a oitiva dos envolvidos…

Página 3945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir…

Página 1501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0764/2022 Processo XXXXX-44.2021.8.26.0309 (processo principal XXXXX-04.2015.8.26.0309) - Cumprimento de sentença…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800189-42.2022.8.14.0087 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800189-42.2022.8.14.0087 POLO ATIVO DONATO CORREA DE CASTRO POLO PASSIVO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A/S) MARIANA BARROS MENDONCA | 121891/RJ GUSTAVO LIMA BUENO | 21306/PA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 54466 SP XXXXX-27.2022.1.00.0000

RECLAMAÇAO 54.466 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : JOSE CARLOS CRUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO DIEGUES CRUZ RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-46.2009.5.04.0008

Acórdão: XXXXX-46.2009.5.04.0008 (AP) Redator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 09/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…