Inciso I do Artigo 69 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como:
I - auxílio direto;
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-16.2021.8.16.0000 Cascavel XXXXX-16.2021.8.16.00001 (Acórdão)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU A …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-06.2021.8.26.0000 SP XXXXX-06.2021.8.26.0000

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, RECUSA DO JUÍZO DO PROCESSO EM QUE O ATO DEVE SER …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.367 - PE (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SERTANEJA AGRICOLA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO : NICOLAS MENDONÇA …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.367 - PE (2017/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SERTANEJA AGRICOLA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO : NICOLAS MENDONÇA COELHO DE …
0
0
T
Tribunal de Justiça de Pernambuco
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo: AGV XXXXX-42.2017.8.17.0000 PE

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO. MANTENÇA DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE …
0
0
Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO REGIMENTAL RECLAMACAO: AgR-Rcl XXXXX-86.2016.5.00.0000

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 988, II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA PROCESSAR E …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 853.423 - SP (2016/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EDSON DE CARVALHO ADVOGADOS : EDSON DE CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) JOAO PAULO AVILA …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-47.2014.8.16.0018 PR XXXXX-47.2014.8.16.0018 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA DO RISCO-PROVEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE. …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Decisão monocrática)

APELAÇAO CÍVEL - DECISAO MONOCRÁTICA COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC - AÇAO DE REVISAO DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DECLARADA DE …
0
0
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA.IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO CONCEDIDO. RECURSO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. LESÃO QUE CONSTITUI REDUÇÃO MÍNIMA QUE NÃO REPERCUTE NA …
0
0