Art. 42 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

instância, na forma do artigo 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. - ADV: SAMANTHA DERONCI PALHARES (OAB 168318/SP), SAMANTA... único, da Lei 9099, de 1995, é de impor a deserção, inaplicável …

Página 1407 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006. Servirá... artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de …

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente.../pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e …

Página 1279 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC... se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se …

Página 441 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Dezembro de 2019

na pessoa de seu advogado por publicação do ato no órgão oficial, nos termos do art. 272 do CPC/2015. 13.Por sua vez..., como comina o art. 334, §8º, CPC/15. 15.As partes devem estar acompanhadas …

Página 4856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

), concedo outras 48 horas à parte exequente para a realização do preparo (Lei 9.099/1995 42 § 1º e Novo CPC 139 VI), devendo...

Página 656 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

ainda a multa do artigo 523, §1º, do CPC (Lei 13.105/2015), visto que esta é cabível somente após a intimação..., ressalvado as partes o direito de instituir juízo arbitral (art. 42 e 44 do …

Página 663 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Dezembro de 2019

juízo arbitral (art. 42 e 44 do CPC). Nos termos do artigo 3º da Lei 9099/95, o Juizado Especial Cível é competência para... a qualquer das audiências, o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95, prevê …

Página 1389 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1º, c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099...$ 11.751,79; para março de 2019. Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de …

Página 1390 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

para o recebimento do recurso, com fundamento no artigo 42, parágrafo 1º, c.c. artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099... de Vencimentos - Maria Margareti de Oliveira - istos. Dispensado o …