Artigo 14 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
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Anthony William
há 2 meses

Modelo: Contestação em Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Proc. nº .... ........................................................., por seu advogado, nos autos de EXCEÇÃO DE…
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Rafael Junior
há 2 meses

Modelo - Contestação em Exceção de Incompetência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... Proc. nº .... ........................................................., por seu advogado, nos autos de EXCEÇÃO DE…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Declaratória de Inexistência - Dano Moral - Repetição do Indébito

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DO ___________ – _________ FULANA DE TAL, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº __________, inscrita no CPF/MF sob o nº. ________, residente…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Ação de Obrigações de Fazer com Dano Moral - Cancelamento da Alienação Fiduciária

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ....... - ....... FULANO DE TAL e BELTRANA DE TAL , brasileiros, casados entre si, ele ....... (profissão), ela ....... (profissão), respectivamente…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo de Petição Indenizatória Danos Morais - Pessoa Jurídica

Os danos morais podem referir-se à aflição dos aspectos mais íntimos da personalidade ou à valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua. A primeira lesão atinge à honra subjetiva, a…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial - Cartão aproximação - Indenizatória - Fraude

A competência é do Juízo do domicílio do consumidor, por força do art. 101, I, do CDC. AO JUÍZO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DA ..../..... NOME DO AUTOR,…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial - INSS - cartão saque

O modelo abaixo se adequa às situações em que ocorra uma operação de saque no cartão. Havendo mais de uma operação de saque, utilize somente a tese subsidiária referente à revisão pela média de…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial - Cartão Consignado - Saque - anterior 2018

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – FASE INVESTIGATIVA PERGUNTAS IMPORTANTES! Atenção: São perguntas que te ajudarão a identificar a situação do cliente, e facilitará na hora de aplicar a tese mais…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Modelo Petição Inicial - Serasa Limpa Nome

Em relação à cobrança de dívida prescrita e inscrição em plataformas como a do Serasa Limpa Nome, é possível gerar dano moral ao consumidor. Isso porque ainda que a prova documental, aliada às…
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Ana Paula Dias, Advogado
Ana Paula Dias
há 6 meses

Petição Inicial - Clonagem de cartão

O consumidor, ao detectar um gasto indevido no cartão, deve procurar o banco ou a administradora para impugnar a compra e fazer boletim de ocorrência. O fato de o golpista obter dados das pessoas e a…
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