Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§ 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX-54.2023.8.26.0000 Itaí

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI DENEGADO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RECORRENTE – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – R. SENTENÇA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-09.2021.8.16.0034 Piraquara

Apelação cível. Ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Insurgência dos autores. Pretensão de concessão de efeito …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-09.2023.8.16.0000 Almirante Tamandaré

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR ATRIBUTIVA DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO QUE, EM REGRA, NÃO DEVERIA RECEBER …
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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ano passado

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Ação Rescisória: AR XXXXX-92.2021.8.12.0000 Campo Grande

AÇÃO RESCISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA – MÉRITO – RESCISÓRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1820147 - SC (2019/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por EMBRACON SERVICOS CONDOMINIAIS S/A com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2180633 - SP (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por JORGE LUIZ PORFÍRIO, com fundamento na alínea a, …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-04.2009.4.01.3900

Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO contra acórdão deste Regional Federal que reconheceu a inaplicabilidade da pena de perda da função pública …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-89.2020.8.16.0044 Apucarana XXXXX-89.2020.8.16.0044 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEVIDO ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA (I) DETERMINAR A …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1332378 - SC (2012/XXXXX-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX XXXX/XXXXX-7

HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA Nº 4958 - EX (2021/XXXXX-7) EMENTA HOMOLOGAÇAO DE DECISAO ESTRANGEIRA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DA ESPANHA. FORMAÇAO DE INVENTÁRIO DE …
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