Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
Anderson Couto do Amaral, Advogado
Anderson Couto do Amaral
há 20 dias

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Renato Lopes Amorim
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José Wilton Pereira dos Santos, Estudante de Direito
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Izaac Martins Gomes
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Sergio Iury Lima Nobre, Estudante de Direito
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