Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Pg. 1472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

consabido que os §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC/15 consagram o Princípio da Promoção pelo Estado de Solução...-se que a Resolução 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/09/2017, redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas..., nos termos do art. 178 , I do CPC . 2. Verifico ainda a concessão de Justiça Gratuita, ...

Andamento do Processo n. 1004220-06.2018.8.26.0483 - Procedimento Comum - 18/12/2018 do TJSP

da tutela. 2-É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração... razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss... para atender à mens da lei processual atual. 3-Portanto, considerando q...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

SIMOES DA SILVA - RO0003279 Vistos. O § 2º do art. 3º do CPC/2015 estabelece que “o Estado promoverá, sempre... de Prestação Continuada BCP/LOAS, nos termos do art. 20 , da Lei n. 8.742 /93, desde a data do laudo médico pericial. Leia... do art. 20 , da Lei n. 8.742 /93, desde a data de cessação ocorrido em 21/12/2016...

Pg. 66. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

do disposto no artigo 3º, §2º, do CPC, não havendo notícia, ainda, da eventual arrematação do imóvel, o intuito da presente... a consolidação da propriedade do imóvel, conforme registro de averbação AV.3/2861, de 21/07/15, não havendo, todavia... desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional 90, de 2...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

os métodos consensuais de solução de conflitos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC, intimem as partes..., a audiência de conciliação ou de mediação deve ser designada. O parágrafo 4º do art. 334 especifica que a audiência...-se. Intimem-se. MANDADO DESEGURANÇA (120) 5002180-37.2018.4.03.6115 / 2ª Vara Fede...

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

e em abono aos mecanismos de solução consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC), buscando sempre a pacificação... sem apresentar manifestação, fazendo atrair a incidência do art. 180, § 1º, do NCPC. É o breve relato. Decido. Em consonância... efeitos, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do ...

Pg. 17. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

(art. 3º, § 2º, do CPC), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma... de custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). P.R.I. Imutável, arquivem-se com as cautelas de praxe...-04.2015.8.05.0007 Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15...

Pg. 87. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

Código: 156572 Vistos, etc. Em face da adoção da audiência de tentativa de conciliação obrigatória (CPC, artigo 3º, §2º...: 240776 Vistos, etc. Em face da adoção da audiência de tentativa de conciliação obrigatória (CPC, artigo 3º, §2º e artigo 334... curso do processo (artigo 3º, §3º, CPC), DESIGNO o dia 19/FEVEREIRO...

Pg. 719. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018

do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, § §2º e 3º do CPC...Pg. 719. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2018 AÇÃO..., e considerando ainda, o previsto no art. 694 do mesmo Diploma, DESIGNO audiência de concil...

Pg. 163. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/12/2018

ao princípio da solução pacífica dos conflitos, insculpido no art.3º,§2º, do CPC, defiro o pedido do Requerente formulado em fls...: Adair José Pereira Moura - Adair José Pereira Moura - Em conformidade com o art. 4º da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ... de viabilizar a citação dos Réus, pena de haver-se por não int...

×