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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Jota Info

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Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes

governamental que assumirá a condução do País, em breve, no início do próximo ano”. Consoante preconiza o art. 3º, § 2º...”, escreveu o ministro. Leia reportagem completa. Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador que não seguir tabela de fretes...

Pg. 416. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC... com base no art. 487, III, "b", do CPC/15. Diante da notícia de que autor aderiu aos termos do acordo coletivo... autoriza o art. 932, I, do CPC/15, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na fo...

Pg. 7. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

-59.2017.8.05.0007 Vistos, etc. Em razão do disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, do NCPC, intimem-se as partes para, no... de solução consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder... as partes dispensadas do pagamento de custas remanescentes, se houver (art...

Pg. 14. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

e em abono aos mecanismos de solução consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC), buscando sempre a pacificação social..., ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Sem custas, em razão do deferimento... de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas pela p...

Pg. 185. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

(art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Além disso, conforme previsto no art. 200, do NCPC, as declarações unilaterais... da personalidade jurídica, restando, por conseguinte, prejudicado o pedido de fls. 355 e seguintes. Na forma do § 3º, do art. 134... processual de 1994 (Lei 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer te...

Pg. 192. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Além disso... OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)-[Retificação de Nome] Na forma do art. 3º, inciso XIII, da Portaria... para o PJe, a teor do que dispõe o art. 36 da Resolução n. 185/2013 - CNJ. P. R...

Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

. - REQUERIDO: M. C. G. S. - Considerando o teor dos artigos 3º, §2º, e 139, V, do CPC, designo o dia 5/2/2019 às 14:00 para... a audiência de conciliação. Na oportunidade, se não for obtida a conciliação, proceder-se-á conforme o art. 357, § 3º...Pg. 24. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

estado em que se encontra. 2. É consabido que os §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC/15 consagram o Princípio da Promoção...-se que a Resolução 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/09/2017, redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas... o seguinte: ¿Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e jul...

Pg. 1261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

do CPC) e com o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC).2.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 4.º da Lei n.º... ser interpretada como concordância (art. 3.º, §§ 2.º e 3.º c/c art. 319, VII, e art. 334, §5.º, todos do NCPC).5.Designo... da gratuidade de justiça.2. Tramite-se em segredo de justiça. 3. No qu...

Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/12/2018

) e com o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC);2.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (art. 4.º da Lei 1.060/50).3... como concordância (art. 3.º, §§ 2.º e 3.º c/c art. 319, VII, e art. 334, §5.º, todos do NCPC).4.Designo audiência para odia 14/02...Pg. 1264. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/1...

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