Art. 3, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Andamento do Processo n. 0254417-18.2017.8.19.0001 - 22/10/2019 do TJRJ

(a). LUIZ FELIPE CONDE (OAB/RJ-087690) Despacho: Considerando os termos do art. 3º, § 2º e 3º e art. 334, § 4º, inciso I..., ambos do CPC, designo audiência especial de conciliação para o dia …

Andamento do Processo n. 1001954-55.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

. O artigo 3º , parágrafo 2º , do CPC dispõe que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos... de Justiça se valer da disposição do artigo 212 , parágrafo 2º , do …

Andamento do Processo n. 1002328-71.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. O artigo 3º , parágrafo 2º , do CPC.... Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212 , parágrafo 2º , do …

Andamento do Processo n. 1002332-11.2019.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJSP

prazo legal, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212 , parágrafo 2º , do CPC , independente... com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu …

Andamento do Processo n. 0001095-63.2018.8.26.0219 - Cumprimento de Sentença - 22/10/2019 do TJSP

buscar a todo e qualquer tempo a solução consensual do litígio ( CPC , art. 3º , §§ 2º e 3º ), sendo, inclusive, poder...-dever do magistrado ( CPC , art. 139 , V ). Assim, ante o interesse …

Andamento do Processo n. 8002007-07.2018.8.05.0154 - Procedimento Comum Cível - 22/10/2019 do TJBA

amigável entre as partes, a qualquer tempo, nos moldes do art. 3º, §§ 2º e 3º do referido diploma. Considerando... do Provimento da CGJ 06/2016-GSEC, que Dispõe sobre os atos ordinatórios no …

Andamento do Processo n. 131-82.2013.811.0051 - Processo de Conhecimento - 22/10/2019 do TJMT

nos métodos consensuais de resolução de conflitos, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil... Castro de Melo - OAB:11449/MT, Nelson Ricardo Kleim - OAB:MT/16.809 Autos

Andamento do Processo n. 064511980.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Revisão - 22/10/2019 do TJAM

, defiro a inversão do ônus da prova a seu favor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 3º, § 2º... desinteresse para que a diligência não seja cumprida (art. 334, §§ 5º e …

Andamento do Processo n. 0651123-36.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Quitação - 22/10/2019 do TJAM

desta decisão não surtir seus efeitos jurídicos e de cancelamento da distribuição. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC/15... que a diligência não seja cumprida (art. 334, §§ 5º e 4º, inc. I, do …

Andamento do Processo n. 0653892-17.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Direito de Imagem - 22/10/2019 do TJAM

do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, § 2º, do CPC/15, “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução... realização da audiência, haja vista que a lei exige o duplo desinteresse …