Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/09/1993 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA CIVEL DA COMARCA DE ALENQUER/PA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N°. 0800687-07.2019.8.14.0003 , brasileiro, portador do RG n.° PC/PA, inscrito no CPF sob…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROPOSTA DE ACORDO PROCESSO: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (AGU) A UNIÃO…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

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Petição Inicial - Ação Abatimento proporcional do preço

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ , brasileiro, , inspetor educacional, portador da identidade n° - IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n° , residente e…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Lojas Americanas

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Unidade Jurisdicional Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Estado de Minas Gerais Processo n° LOJAS AMERICANAS S/A ,…

Petição - Ação Grupo Econômico contra Sotecplast

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ação Trabalhista n° SOTECPLAST LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Ação…

Petição - Ação Descontos Indevidos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS - 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROC. N°: . AUTOR: . RÉUS: UNIÃO - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE PORANGATU-GO MARMORENORT LTDA, já qualificada, por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Compromisso

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA FEDERAL DA CIDADE DE SÃO VICENTE-SP. "A verdade é que não invoca a necessidade da luta pelo direito em todo e qualquer tempo, mas apenas naqueles casos em…