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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Andamento do Processo n. 1002195-83.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 26/05/2017 do TJSP

e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observandose a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII... judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s... dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cienti...

Andamento do Processo n. 0009010-73.2013.8.19.0207 - 26/05/2017 do TJRJ

da contestação de fls. 48/55, diga a parte em réplica, na forma do art. 350 do NCPC;2- Considerando o incentivo à conciliação e à... sobre interesse na designação de audiência de conciliação, na forma dos arts. 3º, § 2º; 165 a 175 do NCPC. (...)" Comarca... da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 2ª Vara de Fam...

Andamento do Processo n. 1009055-95.2016.8.26.0066 - Embargos à Execução - 26/05/2017 do TJSP

) e tendo em vista que os §§ 2º e 3º do art. 3º do CPC/2015 determinam que o Estado promoverá a solução consensual..., em aplicação analógica do art. 334, § 3º, do CPC/2015.Caso não seja obtida a conciliação, tornem conclusos para saneador..., determino a realização de audiência para tentativa de conciliação, nos molde...

Andamento do Processo n. 1015913-21.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

- Inpar Projeto 87 SPE Ltda - Vistos.1- Nos termos dos arts. 3º, §§2º e 3º, 8º, 139, inciso V e 357, §3º do Código... de Processo Civil de 2015 a audiência designada nas fls. 343 será realizada para conciliação e também para fins de organização... e decisão de eventuais incidentes.2- Assim sendo, e ainda considerando ...

Andamento do Processo n. 0019570-95.2009.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 26/05/2017 do TJSP

de Misericórdia de Marília - Benedito Adalberto de Oliveira Martins - Vistos.1. Fls. 172/174: Nos termos dos arts. 3º, §§ 2º... e 3º, 8º, 139, inciso II e V, todos do Código de Processo Civil de 2015, designo audiência de conciliação para o dia 26... Lourival Freire, 110, Bairro Fragata, em Marília-SP. Intimem-se a...

Andamento do Processo n. 1002232-39.2017.8.26.0400 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

do Estado em promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, cc art. 334, ambos do NCPC... e construção de um muro em área de sua propriedade, que obstruiu rua pública. Juntou documentos. 2. É cediço a prioridade... consequências prejudiciais com o deslinde da demanda, em especial, dia...

Andamento do Processo n. 0003582-78.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 26/05/2017 do TJBA

ao que dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c art. 14, todos do CPC/2015, bem como que a questão envolve direito que admite... conciliando as partes, procederei ao saneamento do feito, na forma e para os fins previstos no art. 357 do CPC/2015... Juíza de Direito Caderno 2 – Entrância Final 5ª Vara Cível e Comercial Relação...

Andamento do Processo n. 0005382-10.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Contratos de Consumo - 26/05/2017 do TJBA

que esta ação fora proposta antes da vigência do novo Código de Processo Civil; e atenta ao que dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c... art. 14, todos do CPC/2015, bem como que a questão envolve direito que admite transação, designo audiência de conciliação... ao saneamento do feito, na forma e para os fins previstos no ...

Andamento do Processo n. 0037088-45.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 26/05/2017 do TJBA

de Processo Civil; e atenta ao que dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c art. 14, todos do CPC/2015, bem como que a questão... previstos no art. 357 do CPC/2015 e, se for o caso, designarei audiência de instrução. Intimem-se. Salvador (BA), 24 de maio... de 2017. Luciana Carinhanha Setubal Juíza de Direito Caderno 2 – Ent...

Andamento do Processo n. 0042220-30.2002.8.05.0001 - Indenizatoria (reparacao de Danos) - 26/05/2017 do TJBA

antes da vigência do novo Código de Processo Civil; e atenta ao que dispõe o art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c art. 14, todos do CPC..., na forma e para os fins previstos no art. 357 do CPC/2015 e, se for o caso, designarei audiência de instrução. Intimem...-se. Salvador (BA), 24 de maio de 2017. Luciana Carinhanha Setubal Juí...

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