Artigo 1 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Diário de Justiça do Estado do Pará
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Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SECRETARIA DA 9ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2024 A MM. Juíza de Direito, em exercício na 9ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca…
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Página 191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

tendo em vista a disposição do §2º do artigo 42 da Lei 9.099/1995, que veda o processamento do recurso inominado no primeiro grau de jurisdição, no caso de não recolhimento do preparo ou de preparo…
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Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

Artigo 3º. Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação. Belém-PA, 7 de maio de 2024. Vanessa Ramos Couto Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância ? matrícula 48.615, em exercício…
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Página 1574 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-26.2022.8.19.0211 \b0 - Banco Santander (Adv(s).: Dr(a). CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB/SP-357590)) X RAYSSA OHANA RODRIGUES AMENDOEIRA…
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Página 1575 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-82.2021.8.19.0211 \b0 - JULIANA DA SILVA CHAGAS MARTINS (Adv(s).: Dr(a). LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB/RJ-232753), Dr(a). MARCELLA…
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Página 1576 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização…
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Página 1577 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

117241628, a revelar movimentação bancária, cujo valor infirma a alegada condição de pobreza jurídica, não havendo outrossim prova de comprometimento da subsistência com o pagamento das custas, tenho…
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Página 617 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

gratuidade.\par \pard À parte autora para emendar a petição inicial, a fim de esclarecer com qual dos pedidos prosseguirá no feito, tendo em vista a inviabilidade de cumulação (dissolução de união…
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Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
anteontem

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 10 de Maio de 2024

Secretaria Judiciária RECURSO ELEITORAL(11548) Nº XXXXX-03.2024.6.25.0029 PROCESSO : XXXXX-03.2024.6.25.0029 RECURSO ELEITORAL (Pedra Mole - SE) RELATOR : JUIZ TITULAR CRISTIANO CÉSAR BRAGA DE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 265 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

caso assente, a Lei nº 1.060/50 ou os pertinentes artigos do CPC. Radiografada assim a matéria, e considerando o deliberado pelo CNJ, segundo o qual a gratuidade é exceção à regra, inviável agraciar…
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