Artigo 1 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-68.2023.8.24.0018

ACIDENTE DO TRABALHO - CAT - FALTA DE PROVA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 129-A DA LEI 8.213/91 - PROVA DISPENSÁVEL - ASPECTOS SOCIAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-48.2022.4.04.7202 SC

DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE VISTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-33.2022.4.04.7201 SC

DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE VISTO. DETERMINADA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DO PEDIDO DE …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-80.2022.4.04.7107 RS

DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE VISTO. DETERMINADA INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-03.2023.4.04.7202 SC

DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE VISTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR INTERESSE PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-83.2023.4.04.7207 SC

DIREITO DO ESTRANGEIRO. LEI DE MIGRAÇÃO. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REUNIÃO FAMILIAR. DISPENSA DE VISTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AIJE XXXXX-29.2022.6.00.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Corregedoria–Geral da Justiça Eleitoral AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601154–29.2022.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AIJE XXXXX-04.2022.6.00.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Corregedoria–Geral da Justiça Eleitoral AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601188–04.2022.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO …
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Tribunal Superior Eleitoral
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há 6 meses

Tribunal Superior Eleitoral TSE: AIJE XXXXX-27.2022.6.00.0000 BRASÍLIA - DF XXXXX

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Corregedoria–Geral da Justiça Eleitoral AÇAO DE INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0601180–27.2022.6.00.0000 (PJe) – BRASÍLIA – DISTRITO FEDERAL RELATOR: MINISTRO …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-22.2016.4.03.0000 MS

E M E N T A     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do …
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