Inciso V do Artigo 475N da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2022.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000145030 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-17.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante T. DO B. L. E A. LTDA,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS: Ag-ED-E-ED-ARR XXXXX-79.2014.5.17.0011

A C Ó R D A O SESBDI-1 VMF/mg/zh/ra AGRAVO DAS RECLAMADAS - EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 12 da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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ano passado

TRT17 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-65.2023.5.17.0101 • Vara do Trabalho - Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE HTE XXXXX-65.2023.5.17.0101 REQUERENTES: A. L. S. M. REQUERENTES: G. B.
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

TRT17 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-48.2021.5.17.0101 • Vara do Trabalho - Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE HTE XXXXX-48.2021.5.17.0101 REQUERENTES: J. S. S. REQUERENTES: U. P. E.
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

TRT17 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-35.2021.5.17.0101 • Vara do Trabalho - Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE HTE XXXXX-35.2021.5.17.0101 REQUERENTES: E. D. S. REQUERENTES: A. M. E.
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

TRT17 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-49.2021.5.17.0101 • Vara do Trabalho - Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE HTE XXXXX-49.2021.5.17.0101 REQUERENTES: C. P. A. REQUERENTES: Z. P. S.
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

TRT17 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-42.2021.5.17.0101 • Vara do Trabalho - Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE HTE XXXXX-42.2021.5.17.0101 REQUERENTES: S. C. L. E OUTROS (2)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

TRT17 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-27.2021.5.17.0101 • Vara do Trabalho - Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE HTE XXXXX-27.2021.5.17.0101 REQUERENTES: M. F. L. M. REQUERENTES: J. O.
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há 3 anos

TRT17 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-38.2021.5.17.0101 • Vara do Trabalho - Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE HTE XXXXX-38.2021.5.17.0101 REQUERENTES: F. D. F. REQUERENTES: A. A. G.
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há 4 anos

TRT17 • Homologação da Transação Extrajudicial • XXXXX-40.2020.5.17.0101 • Vara do Trabalho - Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante ENDEREÇO: AV ANGELO ALTOÉ, 886, ED. ESMIG - Segundo andar, SANTA CRUZ,…
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