Parágrafo 2 Artigo 475L da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2014.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-L, § 2º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENUNCIADO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2022.8.21.7000 SANTA ROSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. ARTIGO 475-L, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …
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Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-12.2018.8.17.9000

2ª CÂMARA CÍVEL 22 – AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-12.2018.8.17.9000 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES AGRAVANTE: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1932293 - AM (2021/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. OBRIGAÇAO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA VENCIDA. REDUÇAO. POSSIBILIDADE. VALOR DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-10.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICANDO O …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-72.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-72.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICANDO O …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2195888 - SP (2022/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-11.2013.8.26.0000 SP XXXXX-11.2013.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de omissão no v. Acórdão – Multa diária estabelecida no julgado, ora objeto de cumprimento de sentença, que tem natureza jurídica contratual, tratando-se de …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827107 - PR (2021/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇAO DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-85.2013.8.26.0196 SP XXXXX-85.2013.8.26.0196

APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Pretensão deduzida pelo poupador no sentido de ser rejeitada liminarmente a impugnação, sob o fundamento de …
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