Artigo 3 da Lei nº 14.039 de 17 de Agosto de 2020

Lei nº 14.039 de 17 de Agosto de 2020

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Tribunal de Justiça do Piauí

ano passado

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Cível: XXXXX-50.2017.8.18.0026

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 13 E 25 DA LEI 8.666 /93. ARTS. 1º E 3º DA LEI 14.039 /20. REQUISITOS DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo

há 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra GOL Linhas Aereas Inteligentes e Decolar. COM

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE BOITUVA/SP. , brasileira, casada, portadora do documento no RG nº , inscrita no CPF nº , residente…

Diário de Justiça do Estado do Ceará

há 5 meses

Intimação do processo N. 30002177520228060002 - 18/12/2023 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000217-75.2022.8.06.0002 POLO ATIVO JOAO PAULO PESSOA MAIA GURGEL MARCELA COELHO XIMENES POLO PASSIVO TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADO(A/S) RENATA MALCON MARQUES | 24805/BA…

Associação Amazonense de Municípios

há 5 meses

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 28 de Novembro de 2023

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO o que estabelece os itens I, II, III, IV, V, VI, VIII do Art. 4º, item I do Art. 7º, itens I e II do Art. 8º e Art. 12 da Lei 001 de 14 de agosto de 2013 e da Lei nº 003 de…

Diário Oficial do Estado do Ceará

há 6 meses

Página 33 da CADERNO_02 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Outubro de 2023

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA - EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2023-TP. Objeto: Contratação de empresa para serviços de engenharia na reforma do…

Diário Oficial do Estado do Ceará

há 7 meses

Página 70 da CADERNO_04 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Setembro de 2023

ESTADO DO CEARA – CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

há 9 meses

Petição Inicial - TJRS - Ação de Restituição de Valores c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Decolar. COM e Azul Linhas Aereas Brasileiras

MM JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ERECHIM/RS , brasileiro, solteiro, técnico em manutenção mecânica, inscrito no CPF sob número e RG , residente e domiciliado à CEP , vem por meio de…

Diário Oficial da União

há 9 meses

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10.001/2023-CP O Presidente da Comissão de Licitações torna público que se encontra à disposição dos interessados, a…

Diário Oficial do Estado do Maranhão

há 10 meses

Página 41 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Julho de 2023

participação de artistas locais, essenciais ao fomento e valorização da cultura no Estado do Maranhão , intermediado pela Secretaria de Estado da Cultura – SECMA, tendo por dotação orçamentária:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-92.2020.8.13.0043

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE AREADO. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.