Órgão que, na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil, cuida da formulação e execução da política econômica nacional, da administração fazendária da União, por meio de sua Secretaria do Tesouro Nacional, e da administração superior da estrutura fiscal federal, por meio de sua Secretaria da Receita Federal. Sua autoridade superior é o Ministro de Estado da Fazenda.

Arthur Bancalari, Advogado
há 3 meses

Da CBS até o fim da contribuição patronal no segundo setor: perspectivas constitucionais preliminares

Tão aguardada pelo mercado financeiro, a primeira parte da integral proposta de reforma fiscal de titularidade do Ministro da Economia Paulo Guedes, enviada nesta semana ao Congresso Nacional, não…
Geovana Araújo, Advogado
há 5 meses

“Conveniência x Legalidade Tributária” – É possível se auferir um desconto/dispensa do pagamento de IPVA diante do cenário de Lockdown?

Recentemente, vi nas redes sociais muitas indagações a respeito deste quesito e, como não perco uma oportunidade para um bom debate com os meus colegas de profissão da área, vi diversos pontos de…

Possibilidade de substituição de penhora de dinheiro

Desde a chegada do COVID-19 ao Brasil e as decretações de calamidade pública determinando a quarentena, a atividade econômica de quase todos os seguimentos foi duramente afetada. Com isto, a geração…

É possível adiar iss e iptu?

do Ministério da Fazenda, como já explicado em artigo anterior. Desta forma, sujeitos passivos domiciliados nos municípios...

Como adiar todos os impostos federais?

. Pois bem. A Portaria n. 12/2012 do Ministério da Fazenda, em seu artigo 1º dita que as datas de vencimento de tributos...

IPEA faz recomendações econômicas ao Governo para amenizar os efeitos econômicos da Crise da Covid-19 junto aos mais pobres

aos mais pobres O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA ) é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério... providenciar pesquisas e dados técnicos para balizar as ações …

Alô empresas: possibilidade de adiamento dos tributos federais em razão da calamidade pública

ficam a desconhecer seus direitos nesta época de crise. Pois bem. A Portaria n. 12/2012 do Ministério da Fazenda...

O adiamento do pagamento de tributos federais em virtude do Estado de Calamidade

pelo Ministério da Fazenda e ainda vigente, dispõe em seu art. 1º que “as datas de vencimento de tributos federais administrados... editado pelo Ministério da Fazenda. Veja que, não obstante o …
Dica De Ouro, Advogado
há 7 meses

Detran/DF terá que indenizar motorista por fraude em renovação de CNH

Detran/DF terá que pagar indenização, a título de danos morais e materiais, a um motorista de Brasília/DF por ter renovado, de forma fraudulenta, sua CNH e tê-la entregado a um estelionatário. A…

Importação do Exterior: últimos passos

Neste texto, damos seguimento ao estudo da importação do exterior. Na resenha anterior, intitulada “Importação do Exterior: primeiros passos”, escrevemos sobre a habilitação das pessoas jurídicas e…