Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Tributário: Arrolamento de Bens e Direitos (RFB) X Débitos Parcelados.
O arrolamento de bens e direitos efetuado pelo fisco é um procedimento administrativo que permite verificar o acervo patrimonial do contribuinte, estabelecer qual a sua situação jurídica, e…
Médicos podem recuperar INSS pago acima do teto
Médicos que trabalham para duas ou mais empresas podem estar pagando mais INSS do que deveriam. É bastante comum profissionais da área da saúde como médicos, dentistas, enfermeiros e outros que…
Pagou impostos que não devia? Descubra como reaver impostos pagos a mais
Se você descobriu que pagou impostos, multas ou juros que não eram devidos, saiba que existe uma solução jurídica para recuperar esses valores: a Ação de Repetição de Indébito Tributário (RIDT). Este…
A Tutela Penal da Ordem Tributária: Aspectos Legais e Implicações Jurídicas
Autor: COELHO GONÇALVES, TIAGO[i] RESUMO Este artigo explora a interface entre a ordem tributária e a tutela penal, focando nas fundamentações legais para a aplicação de sanções penais em casos de…
A Taxa de Fiscalização para a Licença de Funcionamento
Dentre as diversas obrigações que a empresa deve cumprir para manter sua atividade em regularidade com os órgãos estatais, está a habilitação e renovação anual da licença de funcionamento. Tanto a…
Integração das Guardas Municipais no sistema de segurança pública: perspectivas e desafios à luz da ADPF 995 e da PEC 57/2023
RESUMO Este trabalho propõe uma análise da integração das guardas municipais no sistema de segurança pública, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de…
Importantes Aspectos sobre o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis – ITBI.
Quando falamos da aquisição de um bem imóvel é certo que, além do preço, algumas taxas e impostos serão pagos pelo(a) comprador(a), como (mas não se limitando): os emolumentos dos Cartórios de Notas…
Entenda como o ITBI é Calculado e Evite Problemas com o Fisco Municipal
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo pago nas operações de compra e venda de imóveis. Administrado pelas Prefeituras, trata-se de um imposto municipal arrecadado e direcionado…
Maximizando Benefícios Fiscais: Aplicação Detalhada da Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS e COFINS
Sumário Introdução Fundamentos Jurídicos Impacto nas Empresas Aplicação Prática e Passo a Passo Demanda no Mercado Jurídico e Tributário Conclusão Referências Bibliográficas 1. Introdução Este artigo…
Recupere o Imposto de Renda Pago Indevidamente Sobre Pensão Alimentícia
Introdução Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um entendimento de grande importância para beneficiários de pensão alimentícia em todo o Brasil. A corte decidiu pela…