Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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ano passado

Página 9 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Abril de 2023

JUSTIFICATIVA As eleições, com voto direto, secreto, universal e periódico, assim como o referendo e o plebiscito, são a expressão mais pulsante do exercício da democracia. Em razão da própria…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Novembro de 2020

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de novembro de 2020. Deputado BRAZÃO JUSTIFICATIVA Em decorrência dos problemas de natureza fiscal no…
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 4 anos

LEI Nº 9.073 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.
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