Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020
Lei nº 14.116 de 31 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2023.8.26.0000 São Paulo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Saldo remanescente de pagamento de precatório. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Aplicação do índice previsto na Lei de Diretrizes …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX
REPRESENTAÇÃO. GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ENTIDADES VINCULADAS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO DA ANUALIDADE NA EXECUÇÃO DE DESPESAS …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-03.2023.4.01.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Município de Taguatinga (TO) de decisão em que, nos autos de ação cominatória ajuizada pelo ora …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2022.8.26.0000 SP XXXXX-81.2022.8.26.0000
Agravo de instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido – RPV - Expedição condicionada ao trânsito em julgado da ação principal - Art. 100, §5º, da CF e art 28 da Lei 14.116/2020 …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-19.2022.4.01.0000
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BALIZA/RR, contra decisão que indeferiu o pedido formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2022.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-78.2022.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PANDEMIA PELA COVID-19, POR SI SÓ, NÃO É OBSTATIVA DA DESOCUPAÇÃO. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2127463 - RS (2022/XXXXX-2) DECISAO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-4
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28894 - DF (2022/XXXXX-4) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA/MT, contra suposto ato …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-78.2022.8.16.0000 São José dos Pinhais XXXXX-78.2022.8.16.00001 (Acórdão)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE O DIREITO DO EXEQUENTE. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28406 - DF (2022/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO PRAZO PARA CELEBRAR CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS VIA TRANSFERÊNCIA …