Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-81.2022.8.26.0000 SP XXXXX-81.2022.8.26.0000

Agravo de instrumento – Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido – RPV - Expedição condicionada ao trânsito em julgado da ação principal - Art. 100, § 5º, da CF e art 28 da Lei 14.116/2020 (LDO 2021) – Decisão que não fixou honorários – Condenação devida – Inteligência do art. 85, § 1º, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.