Artigo 337O do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337-O. Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Art. 337-P. A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)

Página 9120 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2022

Logo, as alegações das defesas apresentadas nos Memoriais vão de encontro à fundamentação supra, de modo que, para que se evite tautologia, torna-se desnecessário reapreciá-las. NESSE PONTO, CONVÉM…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001411-31.2020.8.16.0075 Cornélio Procópio 0001411-31.2020.8.16.0075 (Acórdão)

I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra a sentença que julgou improcedente a denúncia e absolveu Magda Bruniere Rett e Maurinho Donizete…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001411-31.2020.8.16.0075 Cornélio Procópio 0001411-31.2020.8.16.0075 (Acórdão)

Apelação Crime. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89 da Lei nº 8.666/93). Sentença absolutória. Revogação do artigo 89 da Lei n.º 8.666/1993, com …

Página 5733 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI – em 3…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0053810-34.2021.8.16.0000 Curitiba 0053810-34.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO1. Alessandro Silverio, Bruno Augusto Gonçalves Vianna e Outros impetraram o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Alberto Mauad Abujamra em razão de suposto ato ilegal…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 0053810-34.2021.8.16.0000 Curitiba 0053810-34.2021.8.16.0000 (Acórdão)

HABEAS CORPUS – PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 337-E, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – CRIMES EM LICITAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052296-23.2013.8.13.0287 Guaxupé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DOLO DE CAUSAR DANOS AO ERÁRIO - ABSOLVIÇAO MANTIDA. Para que haja…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0052312-74.2013.8.13.0287 Guaxupé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO DOLO DE CAUSAR DANOS AO ERÁRIO - ABSOLVIÇAO MANTIDA. Para que haja…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0053810-34.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0053810-34.2021.8.16.0000 POLO ATIVO ALBERTO MAUAD ABUJAMRA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO SILVERIO | 27158/PR MARCELA BIANCHINI BUENO DE OLIVEIRA | 104568/PR SYLVIO LOURENÇO DA SILVEIRA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007155-45.2020.8.16.0030 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007155-45.2020.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA ADVOGADO(A/S) TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA | 26713/PR 1 PODER…