Órgãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2401355 - MG (2023/0227440-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS ADVOGADOS : NILSON REIS - MG008078 TIAGO SOUZA DE RESENDE - MG098738 SERGIO ANTONIO DE RESENDE - MG007883 GUILHERME GOMES SABINO - MG152970 LARYSSA MARIA LEAO HALLAK - MG181199 SAMARA LOPES - MG192936 JAIME ALVES LEMOS JUNIOR - MG176937 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU : MAXIMILIANO AUGUSTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO COSTA NEGREIROS contra decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.
Colhe-se dos autos que o ora agravante foi condenado, pela prática do delito tipificado no art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos, às penas de 3 anos de detenção, no regime inicial aberto, e de pagamento de 10 dias-multa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.859):
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR DANOS AO ERÁRIO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
