Inciso V do Artigo 34 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 34. O Simples Doméstico assegurará o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes valores:
V - 3,2% (três inteiros e dois décimos por cento), na forma do art. 22 desta Lei; e

Simples Doméstico é disciplinado

Portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, foi publicada hoje no DOU. O Simples Doméstico – regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do…
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