Artigo 29 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias contados da data de dispensa.

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª da Lei Complementar n.150/2015, incumbe ao empregado doméstico proceder... dos documentos previstos nos incisos I a IV do artigo 28 da Lei …

Andamento do Processo n. 1000280-06.2020.5.02.0443 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª da Lei Complementar n.150/2015, incumbe ao empregado doméstico..., com a apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV do artigo

Página 16977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

o procedimento para a concessão do Seguro Desemprego e os artigos 28º e 29ª da Lei Complementar n. 150 /2015, incumbe ao empregado..., com a apresentação dos documentos previstos nos incisos I a IV …

Página 16979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

e 29ª da Lei Complementar n. 150 /2015, incumbe ao empregado doméstico proceder ao pedido de habilitação ao seguro desemprego junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho,.... Na inércia da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5070895-25.2019.4.04.7100 RS 5070895-25.2019.4.04.7100

ao empregado doméstico, estabelece o art. 29 da Lei Complementar 150/2015 que Art. 29. O seguro-desemprego deverá ser requerido..., observo que o Alvará de Seguro-Desemprego 01/2019 foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009141-82.2019.4.04.7100 RS 5009141-82.2019.4.04.7100

em virtude de despedida sem justa causa de trabalhadora doméstica. De acordo com a recorrente, a LC150/2015 estabelece... da Resolução 754/2015 do CODEFAT previu um prazo ainda mais …

Página 548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Maio de 2020

. Assim, conforme o art. 29 da LC 150/2015, o prazo para entrada no seguro-desemprego deverá ser de até 90 dias. II... do prazo encartado no art. 29 da LC 150/2015. Para instrução da …

Página 549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 29 de Maio de 2020

de 21/12/2005 do CODEFAT, visto que trata-se de empregada doméstica. Assim, conforme o art. 29 da LC 150/2015... fixada, ainda, a data deste Despacho como marco inicial para a contagem do prazo …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021349-61.2017.5.04.0702

29 da LC 150/2015, que dispõe o seguinte: " o seguro-desemprego deverá ser requerido de 7 (sete) a 90 (noventa) dias..., na forma do artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil e da Súmula n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006573-57.2019.4.04.7112 RS 5006573-57.2019.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A) RECURSO CÍVEL Nº 5006573-57.2019.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN…

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