Inciso II do Artigo 27 Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
Art. 27. Considera-se justa causa para os efeitos desta Lei:
II - prática de ato de improbidade;

Petição inicial doméstica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE (cidade)-(Estado). ... , Brasileira, divorciada, profissão doméstica (Cuidadora de Idoso), CPF nº: ..., CI nº: MG – ..., residente e domiciliado…
0
0