Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
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Publicação do processo nº 1002421-57.2023.8.26.0157 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

SENTENÇA Processo Digital nº: 1002421-57.2023.8.26.0157 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Tutela de Urgência Requerente: Cristina Maria da Cruz Silva Requerido: Lilian Maria da Cruz Silva…
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Publicação do processo nº 1002410-96.2021.8.26.0157 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

SENTENÇA Processo Digital nº: 1002410-96.2021.8.26.0157 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Marcia Aparecida da Silva Requerido: Maria Andrade da Silva Terceira interessada…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1003746-38.2021.8.26.0157 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJSP

SENTENÇA Processo Digital nº: 1003746-38.2021.8.26.0157 Classe - Assunto Interdição/Curatela - Nomeação Requerente: Ivete Maria da Silva Barros Requerido: Roberto da Silva Barros Prioridade Idoso…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 8002792-13.2024.8.05.0039 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 8002792-13.2024.8.05.0039 Interdição/curatela Jurisdição: Camaçari…
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há 4 dias

Publicação do processo nº 8000073-23.2022.8.05.0138 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000073-23.2022.8.05.0138 Interdição/curatela…
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Intimação - Interdição - 0700489-84.2020.8.07.0014 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700489-84.2020.8.07.0014 POLO PASSIVO IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS…
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Publicação do processo nº 1006343-59.2019.8.26.0218 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: ISRAEL SALU ESCRIVÃ(O) JUDICIAL: DANIEL ANTUNES CHAVES SENTENÇA - EDITAL Processo Digital nº: 1006343-59.2019.8.26.0218 Classe - Assunto…
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Publicação do processo nº 0700489-84.2020.8.07.0014 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJDF

N. 0700489-84.2020.8.07.0014 - INTERDIÇÃO/CURATELA - A: CHERLENIS BARBOSA DE PAIVA. Adv(s).: DF7764 - RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA. R: IRIS MARIA BARBOSA DE PAIVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:…
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Publicação do processo nº 8004710-52.2024.8.05.0039 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 8004710-52.2024.8.05.0039 Interdição/curatela Jurisdição: Camaçari…
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Publicação do processo nº 8000444-20.2023.8.05.0051 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000444-20.2023.8.05.0051 Interdição/curatela Jurisdição: Carinhanha…